A Governadora do Estado do Rio
Grande do Sul, através
Decreto n° 47.434/2010 (DOE de 01.07.2010) prorrogou o prazo para adesão
ao programa AJUSTAR-RS que concede redução de 60% do valor da atualização
monetária e dos juros incidentes sobre os débitos constituídos ou não, inscritos
ou não na dívida ativa, ajuizados, vencidos até 31 de dezembro de 2009.
Obs.: A adesão ao programa e o
pagamento da parcela inicial ou da quitação devem ser feito no período de 01/07
a 30/09/2010. Para maiores informações vide o decreto, acima, mencionado.
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