EXPRESS Nº 244 / 2010 - Expedido em 13/09/2010 - Segunda - feira

SIMPLES NACIONAL – EXCLUSÃO
Receita Federal Comunicará 35.000 Contribuintes Através de ADE

A Receita Federal do Brasil informa a emissão no próximo dia 15.09.2010, do 3º lote de Atos Declaratórios Executivos – ADE de exclusão do Simples Nacional para os 35.000 maiores devedores do regime. A não quitação dos débitos excluirá o contribuinte a partir de janeiro de 2011. Não há previsão legal para o parcelamento de débitos de Simples Nacional, devendo estes serem pagos à vista.

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