ATENÇÃO
– Hoje (20.09.2010) é o último dia para que os contribuintes informem, através
de aplicativo disponibilizado através do S@T, as mercadorias que tinham em
estoque e incluídas no regime de substituição tributária em 1° de maio de 2010.
O
pagamento do ICMS ST (ou primeira parcela) e a dedução prevista para
empresas do Simples Nacional também tem seu termo no dia 20 de Setembro
de
2010. A
falta de informação referente
a dedução facultada
para empresa do Simples Nacional dentro do prazo indicado acarretará a
perda do benefício.
Embasamento legal:
Art. 35 do Anexo 3 do RICMS/SC e
art. 2°, § 1° do Decreto 3.509/2010.
