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EXPRESS Nº 258 / 2010
- Expedido em 28/09/2010 - Terça - Feira |
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ICMS/SC
PRODUTOS FARMACÊUTICOS |
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Nos termos do
Protocolo ICMS nº 127/2010, a partir de 01.11.2010 fica o
Estado de Santa Catarina incluído nas disposições do
Convênio ICMS 76/1994 para a aplicação do regime de ICMS
por substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos
relacionados nos itens I,II, III, VII, VIII, IX, XII, XIII e XVII do
Anexo Único do mencionado Convênio.Clique
aqui
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