Foram publicados no Diário Oficial da União desta terça-feira, 28.09.2010, os Ajustes SINIEF e Convênios ICMS firmados na 139ª reunião ordinária do CONFAZ - Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada na última sexta-feira, 24.09.2010, em Belo Horizonte.

O destaque maior vai pra a criação do Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e, por meio do Ajuste SINIEF nº 11/2010.

Confira a seguir um resumo das principais alterações, em relação às normas publicadas:

Ajuste SINIEF nº 10/2010 - Dispõe sobre a dispensa do visto, pela repartição fiscal estadual, nos livros fiscais. O visto poderá ser dispensado, a critério da Unidade da Federação, ou substituído por outro meio de controle previsto na legislação estadual. Efeitos a partir de 01.11.2010.

Ajuste SINIEF nº 11/2010 - Cria o Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e e dispõe sobre a sua emissão por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico - SAT-CF-e.  bem como o Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico - SAT-CF-e, que será utilizado para os contribuintes transmitirem as informações relativas aos cupons fiscais emitidos. O sistema deve funcionar de modo semelhante ao que vem sendo utilizado, atualmente, em relação às Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), modelo 55. Os requisitos técnicos dos equipamentos e dos softwares, para a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e, serão definidos por meio de Ato COTEPE. Válido para os Estados de Alagoas, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, São Paulo e Sergipe, com efeitos a partir de 01.01.2011 (saiba mais).

Ajuste SINIEF nº 12/2010 - Dispensa a utilização do ECF, e a emissão do cupom fiscal, em qualquer tipo de operação com veículos sujeitos a licenciamento por órgão oficial. Disposições válidas a partir de 01.11.2010.

Ajuste SINIEF nº 13/2010 - Revoga os dispositivos que previam a possibilidade de emissão de nota fiscal englobada para lançamento, no livro Registro de Entradas, de serviços de transporte contratados ou de aquisições de materiais de uso e consumo. Efeitos a partir de 01.03.2011.

Convênio ICMS nº 126/2010 - Concede isenção do ICMS às operações com artigos e aparelhos ortopédicos e para fraturas. Substitui o Convênio ICMS nº 47/97. Efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da ratificação.

Convênio ICMS nº 127/2010 - Dispõe sobre a adesão de Santa Catarina ao Convênio ICMS nº 76/94, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos. Efeitos a partir de 01.11.2010.

Convênio ICMS nº 128/2010 - Altera o Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações. As alterações referem-se aos serviços de cessão dos meios de rede, atribuindo a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido à empresa tomadora dos serviços. Efeitos a partir de 01.11.2010.

Convênio ICMS nº 129/2010 - Autoriza os Estados do AC e SC a conceder crédito presumido do ICMS na aquisição de equipamento ECF. Disposições válidas a partir da data da ratificação nacional.

Convênio ICMS nº 130/2010 - Autoriza os Estados do AC e SC a conceder crédito presumido do ICMS na aquisição de PAF-ECF. Disposições válidas a partir da data da ratificação nacional.

Convênio ICMS nº 131/2010 - Autoriza os Estados do AC, AL, AM, AP, BA, CE, ES, GO, MA, MT, MS, MG, PA, PB, PR, PE, PI, RN, RS, RJ, RR, SC, SP, SE, TO e DF a isentar do ICMS a operação decorrente da importação do exterior de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, e de matérias-primas e produtos intermediários, em que a importação seja beneficiada com as isenções previstas na Lei Federal n° 8.010/90, realizada por fundações de direito privado, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos do art. 14 do CTN, atendidos os demais requisitos legais. Efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da ratificação.

Convênio ICMS nº 132/2010 - Altera o Convênio ICMS nº 25/90, que dispõe sobre a cobrança do ICMS nas prestações de serviços de transporte. Possibilita que as microempresas sejam eleitas substitutas tributárias em relação ao ICMS devido na prestação de serviço de transporte, sendo o serviço prestado por transportador autônomo ou por empresa transportadora de outra unidade da Federação não inscrita no cadastro de contribuintes do Estado de início da prestação. Por outro lado, exclui o Microempreendedor Individual (Simei), que não poderá, portanto, ser eleito substituto neste mesmo caso. Efeitos a partir de 01.11.2010.

Convênio ICMS nº 133/2010 - Altera o Convênio ICMS nº 20/2000, que dispõe sobre a troca de informações relativas às operações interestaduais entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação e a Gerência de Receita das unidades da Federação, relativamente aos recursos utilizados para a manutenção do SINTEGRA. Efeitos a partir de 01.11.2010.

Convênio ICMS nº 134/2010 - Acrescenta ao Convênio ICMS nº 76/94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, as preparações opacificantes (contrastantes) para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente, código 3006.30 da TIPI. Efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da ratificação.

Convênio ICMS nº 135/2010 - Exclui das disposições do Convênio ICMS nº 83/2000, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização, as operações interestaduais destinadas a estabelecimentos ou domicílios localizados nos Estados de São Paulo e de Mato Grosso, para neles ser consumida pelo respectivos destinatários que a tenham adquirido por meio de contratos de compra e venda firmados com terceiros em ambiente de contratação livre. Efeitos a partir de 01.11.2010.

Convênio ICMS nº 136/2010 - Exclui os Estados de São Paulo e Mato Grosso das disposições do Convênio ICMS nº 117/2004, que atribui ao consumidor de energia elétrica conectado à rede básica a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido pela conexão e uso dos sistemas de transmissão na entrada de energia elétrica no seu estabelecimento. Efeitos a partir de 01.11.2010.

Convênio ICMS nº 137/2010 - Exclui os Estados de São Paulo e Mato Grosso das disposições do Convênio ICMS nº 15/2007, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações com energia elétrica, inclusive aquelas cuja liquidação financeira ocorra no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. Efeitos a partir de 01.11.2010.

Convênio ICMS nº 138/2010 - Autoriza os Estados de PE e RR a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de geladeiras, no âmbito do Programa de Eficiência Energética. Efeitos de agosto/2010 a 31.12.2011.

Convênio ICMS nº 139/2010 - Dispõe sobre adesão de AP e CE ao Convênio ICMS 38/2009, que autoriza a conceder isenção de ICMS nas prestações de serviço de comunicação referentes ao acesso à internet por conectividade em banda larga prestadas no âmbito do Programa Internet Popular. Efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da ratificação.

Convênio ICMS nº 140/2010 - Altera a redação dos equipamentos de irrigação, constantes do Convênio ICMS nº 52/91, que determina a redução de base de cálculo nas operações com implementos agrícolas. Efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da ratificação.

Convênio ICMS nº 141/2010 - Acrescenta o contribuinte que menciona nas disposições do Convênio ICMS nº 14/1010, que autoriza o Estado de SC a conceder crédito presumido para a execução do Programa Luz para Todos. Efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da ratificação.

Convênio ICMS nº 142/2010 - Autoriza o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações de importação de veículos aéreos não tripulados, bem como suas partes e peças, realizadas pelo Ministério da Justiça para o Departamento de Polícia Federal, no âmbito do Projeto SISVANT. Disposições válidas a partir da data da ratificação nacional.

Convênio ICMS nº 143/2010 - Autoriza os Estados do AC, AL, BA, MA, PB, PE, PI e TOa isentar o ICMS devido na operação relativa à saída de gênero alimentício produzido por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, que se destinem ao atendimento da alimentação escolar nas escolas de educação básica pertencentes à rede pública estadual e municipal de ensino do Estado. Efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da ratificação.

Convênio ICMS nº 144/2010 - Convalida os procedimentos adotados pelas montadoras e importadoras de veículos automotores com base no Convênio ICMS nº 116/2009, que alterou o Convênio ICMS nº 51/2000, que disciplina as operações com veículos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor. Disposições válidas a partir da publicação do Convênio (28.09.2010).

Convênio ICMS nº 145/2010 - Prorroga para 26.09.2011 as disposições do Convênio ICMS nº 78/2006, que autoriza o Distrito Federal a conceder isenção e remissão do ICMS nas operações de importação realizadas pelo Ministério da Justiça para o Departamento de Policia Federal, no âmbito do Projeto Pró-Amazônia/Promotec. Efeitos a partir de 27.09.2010.

Convênio ICMS nº 146/2010 - Inclui o Distrito Federal nas disposições do Convênio ICMS nº 76/2009, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido do ICMS na aquisição de equipamento ECF, com requisito de Memória de Fita-detalhe - MFD. Efeitos, para o Distrito Federal, a partir de 01.11.2010.

Convênio ICMS nº 147/2010 - Prorroga benefícios fiscais diversos. Disposições válidas a partir da data da ratificação nacional. Efeitos a partir de 01.10.2010 em relação à prorrogação do Convênio ICMS nº 85/2010.

Convênio ICMS nº 148/2010 - Altera o Convênio ICMS nº 38/2001, permitindo a isenção do ICMS na aquisição de automóveis por taxistas, com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos (2.0l) (a potência bruta máxima permitida anteriormente era até 127 HP). Efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da ratificação.

Convênio ICMS nº 149/2010 - Acrescenta itens ao Convênio ICMS nº 09/2007, que autoriza os Estados a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e equipamentos destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, inclusive em programas de acesso expandido. Efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da ratificação.

Convênio ICMS nº 150/2010 - Altera a lista de medicamentos constante do Convênio ICMS nº 10/2002, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS. Efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da ratificação.

Convênio ICMS nº 151/2010 - Altera o Convênio ICMS nº 110/2007, determinando que as refinarias de petróleo ou suas bases devem incluir no programa SCANC as informações relativas às próprias operações com imposto retido e às notas fiscais de saída de combustíveis derivados ou não do petróleo. Efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da ratificação.

Convênio ICMS nº 152/2010 - Altera o Convênio ICMS nº 78/2010, que autoriza o RS a conceder isenção e redução da base de cálculo do ICMS incidente na importação de equipamentos médico-hospitalares. Efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da ratificação.

Convênio ICMS nº 153/2010 - Altera o Convênio ICMS nº 62/2003, que concede benefícios fiscais a operações relacionadas com o Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima, estendo o benefício às aquisições autorizadas pelas cooperativas operacionalizadoras do Projeto. Efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da ratificação.

Convênio ICMS nº 154/2010 - Autoriza o Estado de SE a conceder crédito presumido do ICMS na aquisição de equipamento ECF. Efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da ratificação.

Convênio ICMS nº 155/2010 - Autoriza os Estados do RR e SE a conceder crédito presumido do ICMS na aquisição de PAF-ECF. Efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da ratificação.

Convênio ICMS nº 156/2010 - Autoriza o RS a conceder isenção na saída interna de mercadoria promovida pela Fundação O Pão dos Pobres de Santo Antônio. Efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da ratificação.

Convênio ICMS nº 157/2010 - Prorroga para 30.11.2010 o prazo de autorização para os Estados do Paraná e Paraíba dispensarem ou reduzirem juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, conforme disposto no Convênio ICMS nº 11/2009. Disposições válidas a partir da data da ratificação nacional.

Convênio ICMS nº 158/2010 - Autoriza SP a conceder isenção do ICMS incidente na importação de equipamento hospitalar para a Fundação Pio XII - Hospital do Câncer de Barretos. Disposições válidas a partir da data da ratificação nacional.

Convênio ICMS nº 159/2010 - Acrescenta produto à listagem constante do Convênio ICMS nº 140/2001, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos. Efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da ratificação.