EXPRESS Nº 260 / 2010
- Expedido em 29/09/2010 - Quarta - Feira |
ICMS
- SP
NOTA FISCAL PAULISTA - REDF
DISPENSA DE ENTREGA PARA DETERMINADAS EMPRESAS |
O Coordenador da
Administração Tributária do Estado de São Paulo, através da
Portaria CAT 162/2010 (DOE SP 29/09/2010), alterou a
Portaria CAT 89/2010 para estabelecer que ficam dispensados de efetuar o
Registro Eletrônico de Documento Fiscal – REDF relativamente aos
documentos emitidos até 30 de novembro de
2010, os contribuintes que possuam inscrição no Cadastro de
Contribuintes do ICMS com um único número de inscrição estadual que
identifique diversos estabelecimentos localizados neste Estado, cada um
deles com o respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas – CNPJ relacionados na referia Portaria CAT 89/2010.
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