O Assessor Geral da Coordenação da Receita do Estado, no exercício da competência que lhe foi delegada pela portaria nº 206/2010 - CRE, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.980, de 21 de dezembro de 2007, resolve expedir a Norma de Procedimento Fiscal n° 074/2010, a qual altera os artigos 77, 79, 99 e o inciso IX do artigo 103 da Norma de Procedimento Fiscal 004/2002, que dispõe sobre o equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF e os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário e às empresas credenciadas, e dá outras providências.

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* Produz efeitos a partir da data da publicação.