EXPRESS Nº 270 / 2010
- Expedido em 05/10/2010 - Terça - Feira |
ICMS/BA
PAF/ECF
Prorrogação do Prazo de Implantação |
A Secretaria da
Fazenda do Estado da Bahia, através da
Portaria nº 245/2010 (DOE de
05.10.2010), alterou a
Portaria nº 083/2010, que
dispõe sobre a adequação de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF). Os
programas Aplicativos ECF, cujas versões tenham sido desenvolvidas e
cadastradas com base na
Portaria nº 53/2005,
deverão adaptar-se aos requisitos do PAF-ECF até 30 de abril de 2011,
sendo vedado seu uso após esta data.
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