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Foram publicados no
Diário Oficial da União desta quinta-feira, 07.10.2010, mais alguns Protocolos ICMS firmados na 139ª reunião ordinária do CONFAZ - Conselho
Nacional de Política Fazendária, realizada em 24.09.2010, em Belo Horizonte.
As principais alterações fazem referência à
aplicação do regime da substituição tributária nas operações entre São
Paulo e Bahia, ocorrendo alterações
quanto às mercadorias contempladas pelo regime, aos percentuais de MVA
utilizados, e quanto aos percentuais a serem considerados para o cálculo
da MVA Ajustada (passando a ser considerada a carga tributária efetiva,
ao invés da alíquota interna).
Destaque também para a dispensa da emissão
da NF-e nas operações internas, para acobertar o trânsito de mercadoria,
em caso de operação de coleta em que o remetente esteja dispensado da
emissão de documento fiscal,
desde que o documento fiscal relativo à
efetiva entrada seja NF-e e referencie as respectivas notas fiscais
modelo 1 ou 1-A.
Confira a seguir um
resumo das principais alterações, em relação às normas publicadas:
Protocolo ICMS nº 166/2010 -
Altera o
Protocolo ICMS nº 10/2007,
dispondo sobre a não-obrigatoriedade de emissão da NF-e
nas operações internas, para acobertar o
trânsito de mercadoria, em caso de operação de coleta em que o remetente
esteja dispensado da emissão de documento fiscal. Vigência: a partir
da data da publicação, com efeitos a partir de 01.10.2010. Estados signatários:
AC, AL,
AP, AM, BA, CE, ES, GO, MA, MT, MS, MG, PA, PB, PR, PE, PI, RJ, RN, RS,
RO, RR, SC, SP, SE, TO e DF.
Protocolo ICMS nº 168/2010
-
Institui a obrigatoriedade de utilização do
documento Capa de Lote Eletrônica - CL-e nas operações interestaduais
com mercadorias acobertadas por Nota Fiscal Eletrônica - NF-e. Vigência: a partir
da data da publicação. Estados signatários:
AM, CE e PA.
Protocolo ICMS nº 170/2010 -
Altera o
Protocolo ICMS nº 104/2009,
que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais
de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. Determina que seja considerada a carga tributária efetiva
aplicável às operações internas, para efeito do cálculo da MVA Ajustada.
Determina os percentuais de MVA Original a serem considerados nas
operações entre os Estados signatários.
Vigência: a partir
da data da publicação.
Efeitos, em relação às operações destinadas
ao Estado da Bahia, a partir da data prevista em decreto do Poder
Executivo. Efeitos, em relação ao Estado de São Paulo, a partir de
01.07.2010. Estados signatários:
BA e SP.
Protocolo ICMS nº 171/2010 -
Altera o
Protocolo ICMS nº 106/2009,
que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de
limpeza. Determina que seja considerada a carga tributária efetiva
aplicável às operações internas, para efeito do cálculo da MVA Ajustada.
Determina os percentuais de MVA Original a serem considerados nas
operações entre os Estados signatários.
Vigência: a partir
da data da publicação.
Efeitos, em relação às operações destinadas
ao Estado da Bahia, a partir da data prevista em decreto do Poder
Executivo. Efeitos, em relação ao Estado de São Paulo, a partir de
01.07.2010. Estados signatários:
BA e SP.
Protocolo ICMS nº 172/2010 -
Altera o
Protocolo ICMS nº 107/2009,
que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
quentes. Determina que seja considerada a carga tributária efetiva
aplicável às operações internas, para efeito do cálculo da MVA Ajustada.
Determina os valores de pauta fiscal a serem considerados nas operações
entre os Estados signatários.
Vigência: a partir
da data da publicação.
Efeitos, em relação às operações destinadas
ao Estado da Bahia, a partir da data prevista em decreto do Poder
Executivo. Efeitos, em relação ao Estado de São Paulo, a partir de
01.08.2010. Estados signatários:
BA e SP.
Protocolo ICMS nº 173/2010 -
Altera o
Protocolo ICMS nº 108/2009,
que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos. Determina que seja considerada a carga tributária efetiva
aplicável às operações internas, para efeito do cálculo da MVA Ajustada.
Determina os percentuais de MVA Original a serem considerados nas
operações entre os Estados signatários.
Vigência: a partir
da data da publicação.
Efeitos, em relação às operações destinadas
ao Estado da Bahia, a partir da data prevista em decreto do Poder
Executivo. Efeitos, em relação ao Estado de São Paulo, a partir de
01.07.2010. Estados signatários:
BA e SP.
Protocolo ICMS nº 174/2010 -
Altera o
Protocolo ICMS nº 109/2009,
que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de
papelaria. Determina que seja considerada a carga tributária efetiva
aplicável às operações internas, para efeito do cálculo da MVA Ajustada.
Determina os percentuais de MVA Original a serem considerados nas
operações entre os Estados signatários.
Vigência: a partir
da data da publicação.
Efeitos, em relação às operações destinadas
ao Estado da Bahia, a partir da data prevista em decreto do Poder
Executivo. Efeitos, em relação ao Estado de São Paulo, a partir de
01.07.2010. Estados signatários:
BA e SP.
Protocolo ICMS nº 175/2010 -
Altera o
Protocolo ICMS nº 104/2009,
que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas. Determina que seja considerada a carga tributária efetiva
aplicável às operações internas, para efeito do cálculo da MVA Ajustada.
Determina os percentuais de MVA Original a serem considerados nas
operações entre os Estados signatários.
Vigência: a partir
da data da publicação.
Efeitos, em relação às operações destinadas
ao Estado da Bahia, a partir da data prevista em decreto do Poder
Executivo. Efeitos, em relação ao Estado de São Paulo, a partir de
01.07.2010. Estados signatários:
BA e SP.
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