EXPRESS Nº 279 / 2010 - Expedido em 18/10/2010 - Segunda - Feira

ICMS/RJ

EFD - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL
SPED Fiscal. Prorrogação do prazo de entrega

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria SAF n° 759, de 15.10.2010 (DOE de 18.10.2010), considerando as dificuldades de transmissão dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) causada, em relevante parcela dos casos, pela falta de credenciamento de contribuintes pela Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro junto ao ambiente nacional e em virtude de inovação tecnológica, prorroga os prazos de entrega dos arquivos EFD das competências de janeiro de 2009 a outubro de 2010 para 30 de novembro de 2010.

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