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EXPRESS Nº 283
/ 2010
- Expedido em 22/10/2010 - Sexta - Feira |
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ICMS/SC
Decreto
3.581/2010 |
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O
Governador do Estado de Santa Catarina,
no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do
Estado, art. 71, I e III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de
dezembro de 1996, art. 98, através do
Decreto 3.581/2010
(DOE de
21.10.2010),
introduz alterações no RICMS/SC.
Segue um
quadro comparativo contendo as referidas alterações
clique aqui:
* Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto à
Alteração 2.477, que produz efeitos desde 7 de dezembro de 2009.
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ICMS/SC
Decreto 3.582/2010
Produtos Farmacêuticos |
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O
Governador do Estado de Santa Catarina,
no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do
Estado, art. 71, I e III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de
dezembro de 1996, art. 98, através do
Decreto 3.582/2010(DOE
21.10.2010),
introduz alterações no RICMS/SC.
Segue um
quadro comparativo contendo as referidas alterações
clique aqui
*
Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de novembro de 2010.
Econet Editora Empresarial LTDA |
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