a) a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e por contribuinte que, independentemente da atividade econômica exercida, realiza operações de comércio exterior;

b) a não obrigatoriedade no caso de operações a destinatário localizado em unidade da Federação diferente daquela do emitente enquadrado exclusivamente como varejista, nas operações com os códigos fiscais de operações que relaciona;

c) a não aplicação da obrigatoriedade de emissão da NF-e ao estabelecimento não enquadrado nos códigos da CNAE constantes em apêndice do Regulamento do ICMS ou nos CAEs que correspondam às atividades descritas pelos códigos da CNAE e às operações internas de coleta de mercadorias, nos casos em que o remetente esteja dispensado da emissão de documento fiscal, nas condições que especifica.

A Governadora do Estado do Rio Grande do Sul, através do Decreto nº 47.498/2010, alterou o RICMS para reduzir a base de cálculo para 20% e a alíquota de 17% para 12% nos serviços de transporte intermunicipal de pessoas, passageiros ou não, exceto o serviço de transporte aéreo.

A Governadora do Estado do Rio Grande do Sul, através do Decreto nº 47.500/2010, alterou o RICMS para conceder redução da base de cálculo do ICMS, no período de 1º de outubro de 2010 a 30 de setembro de 2011, em valor que resulte em carga tributária equivalente a 7% nas saídas de mercadorias da indústria têxtil especificadas, realizadas por estabelecimento industrial ou comercial atacadista, desde que as mercadorias sejam destinadas à industrialização ou comercialização pelo destinatário.