EXPRESS Nº 290 / 2010 - Expedido em 28/10/2010 - Quinta - Feira

ICMS - PA
Programa de Regularização Fiscal das Empresas no Estado do Pará – REGULAR

Prazo de Adesão

Lembramos que o prazo para adesão ao Programa de Regularização Fiscal das Empresas no Estado do Pará “REGULAR” encerra-se no dia 29.10.2010 e respectivo recolhimento da parcela única ou da primeira parcela do imposto, nos termos do artigo 4º. do Decreto n°  2.326/2010, a qual poderá ser formalizada no portal de serviços da Secretaria de Estado da Fazenda, disponível no endereço eletrônico: www.sefa.pa.gov.br/regular." 

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