O Governador do Estado de São Paulo, através do Decreto 56.337/2010 (DOE SP 28/10/2010), alterou o RICMS para acrescentar o artigo 53 ao Anexo II para conceder a redução da base de cálculo do imposto nas saídas internas com os hidrocarbonetos líquidos (solventes) mencionados, de modo que a carga tributária seja de 18%, com manutenção integral dos créditos relativos às entradas das mercadorias beneficiadas com a redução da base de cálculo.

O Governador do Estado de São Paulo, através do Decreto 56.338/2010 (DOE SP 28/10/2010), modificou o RICMS para estender aos contribuintes sujeitos às normas do Simples Nacional as isenções previstas no Anexo I do referido regulamento, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2010, sendo que ficam convalidados os procedimentos adotados, até 31 de outubro de 2010, pelos contribuintes sujeitos às normas do Simples Nacional.

O Governador do Estado de São Paulo, através do Decreto 56.341/2010 (DOE SP 28/10/2010), alterou o Decreto 56.102/2010, que regulamenta a hipótese de rompimento de parcelamento celebrado no âmbito do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI do ICM/ICMS por inadimplemento do imposto devido relativamente a fato gerador ocorrido após a data da celebração do parcelamento para  modificar, de 1º de novembro de 2010 para 1º de março de 2011, a data a partir da qual a inscrição na dívida de débito fiscal relativo a fato gerador ocorrido após a celebração do parcelamento PPI do ICM/ICMS acarreta o seu rompimento.