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A Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de
Janeiro decidiu prorrogar em alguns
casos até 31 de dezembro de 2011 o prazo para
implantação do Programa de Aplicativo Fiscal (PAF) que faz
interface com Emissores de Cupom Fiscal (ECF).
O programa consiste no incentivo à
atualização desses equipamentos que, além de emitir cupons fiscais,
informam dados das vendas realizadas no Estado do Rio. O objetivo da
medida é modernizar a troca de informações com a Fazenda e o sistema de
fiscalização. O prazo estipulado anteriormente expiraria no próximo dia
30 de outubro.
As empresas com
faturamento até R$ 120 mil não precisam mais fazer nenhum ajuste,
ficando desobrigadas, portanto, da implementação do PAF-ECF.
O cronograma a vigorar é o seguinte:
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RECEITA BRUTA ANUAL – 2009 |
PRAZO |
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Superior a R$
2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) |
31 de
março de 2011 |
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Superior a R$
720.000,00 (setecentos e vinte mil reais) até R$ 2.400.000,00
(dois milhões de reais) |
30 de
junho de 2011 |
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Superior a R$
240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) até R$ 720.000,00
(setecentos e vinte mil reais) |
30 de
setembro de 2011 |
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Superior a R$
120.000,00 (cento e vinte mil reais) até R$ 240.000,00 (duzentos
quarenta mil reais) |
31 de
dezembro de 2011 |
Lembramos que ainda
não houve
publicação neste sentido no Diário Oficial do Estado que circulou nesta
sexta-feira, 29.10.2010.
As informações acima
foram extraídas de uma
notícia publicada no site da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio
de Janeiro.
Econet Editora Empresarial LTDA |
