Foram publicados no
DOU desta quarta-feira, 01.12.2010, três Protocolos firmados junto ao
CONFAZ que alteram as regras acerca da obrigatoriedade de utilização e
emissão da NF-e - Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55.
De acordo com o
Protocolo ICMS nº 192/2010,
a obrigatoriedade de emissão da NF-e não se
aplica
às operações realizadas por
produtor rural não inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.
Já o
Protocolo ICMS nº 193/2010
prorrogou para 01.04.2011 a
obrigatoriedade de emissão da NF-e nas operações internas destinadas a órgãos
públicos,
nas operações realizadas pelos contribuintes dos seguintes Estados:
Acre,
Alagoas, Bahia, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas
Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande no Norte, Roraima, Santa
Catarina, Sergipe, Tocantins e Distrito Federal.
Nas
operações interestaduais destinadas a órgãos
públicos dos contribuintes localizados nos Estados acima, bem como
no caso dos contribuintes localizados em Estados
não citados acima, permanece a obrigatoriedade de emissão da NF-e nas
operações destinadas a órgãos públicos a partir de 01.12.2010.
Finalmente, o
Protocolo ICMS nº 191/2010
prorrogou para 01.07.2011 os prazos de
obrigatoriedade para início da utilização da NF-e para os contribuintes
que tenham sua atividade principal enquadrada em um dos seguintes
códigos de CNAE relacionados a seguir - o prazo é prorrogado
para 01.07.2011 para estes contribuintes, inclusive em relação às
operações mencionadas na cláusula segunda do
Protocolo ICMS nº 42/2009
(operações interestaduais, operações destinadas a órgãos públicos e
operações de comércio exterior):
CNAE |
Atividade |
1811-3/01 |
Impressão de jornais |
1811-3/02 |
Impressão de livros, revistas e outras
publicações periódicas |
4618-4/03 |
Representantes comerciais e agentes do
comercio
de jornais, revistas e outras
publicações |
4647-8/02 |
Comércio atacadista de livros, jornais
e outras
publicações |
4618-4/99 |
Outros representantes comerciais e
agentes do comercio de jornais, revistas e outras publicações |
5310-5/01 |
Atividades
de Correio Nacional |
5310-5/02 |
Atividades de franqueadas e
permissionárias de Correio Nacional |
Econet Editora Empresarial
Ltda.