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EXPRESS Nº 319
/ 2010
- Expedido em 03/12/2010 - Sexta - Feira |
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ISS - Curitiba
Decreto n°
1.676/2010
Cadastro
obrigatório para prestador localizado fora do Município -CPOM |
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O Prefeito Municipal de Curitiba através do
Decreto nº 1.676/2010 (DOM de 29.11.2010)
regulamenta o inciso XIII e o § 6.º do artigo 8.º da LC n.º 40/ 2001,
incluídos pelos artigos 13, 14 e 15 da LC n.º 73/2009, que institui a
retenção na fonte do imposto para tomadores de serviço, quando o
prestador emitir nota fiscal autorizada por outro município e não
estiver cadastrado na Secretaria Municipal de Finanças.
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