EXPRESS Nº 323 / 2010 - Expedido em 08/12/2010 - Quarta - Feira

ICMS/BA
Fundo de Combate a Pobreza
Prorrogação da cobrança

A Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, através da Lei nº 12.038/2010 (DOE de 07.12.2010), alterou a Lei nº 7.014/1996, prorrogando por prazo indeterminado a cobrança do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza

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