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EXPRESS Nº 324
/ 2010
- Expedido em 08/12/2010 - Quarta - Feira |
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ICMS/ES
FUNDAP APURADO EM NOV/2010
Alteração no Prazo de Recolhimento |
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Relativamente ao
ICMS relativo ao FUNDAP apurado no
mês de novembro de 2010,
o recolhimento deve ser efetuado
excepcionalmente até o dia 21/12/2010, conforme determinação
do artigo 1.110 do RICMS/ES, acrescentado pelo
Decreto nº 2.631-R, de
06.12.2010 (DOE de 07.12.2010).
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