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EXPRESS Nº 333
/ 2010
- Expedido em 14/12/2010 - Terça - Feira |
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ICMS/PR
Alterações no RICMS/PR
Benefício fiscal para veículos destinados ao Transporte Escolar |
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O Governador do Estado
do Paraná, através do
Decreto nº 8.963/2010 (DOE de 10.12.2010),
incluiu o item 25-A no Anexo II do RICMS/PR, que dispõe da redução na
base de cálculo, até 31.03.2011, de forma que a carga
tributária incidente seja equivalente a três por cento nas
operações de saídas internas com veículos automotores novos,
classificados nas posições fiscais NCM 8702.10.00
e 8702.90.90, a serem utilizados no
transporte escolar.
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Decreto na íntegra:
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ICMS/PR
Alterações no RICMS/PR
Revogação de benefício fiscal para importação de peças, partes, componentes,
acessórios e demais produtos automotivos |
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O Governador do Estado
do Paraná, através do
Decreto nº 8.964/2010 (DOE de 10.12.2010),
revoga o
inciso XI do
art. 634 do RICMS/PR que vedava
a aplicação do benefício fiscal previsto nos
artigos 629 e 631 do RICMS/PR
para as importações de peças, partes,
componentes, acessórios e demais produtos automotivos, relacionados nos
incisos do art. 536 - I
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