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EXPRESS Nº 349
/ 2010
- Expedido em 23/12/2010 - Quinta - Feira |
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ICMS/MT
Contribuintes
excluídos do Regime de Estimativa por Operação
Prorrogação de prazo de pagamento do imposto |
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A
Portaria 284/2010 (DOE de 22.12.2010), prorrogou o prazo
de recolhimento do ICMS, referente os fatos geradores compreendidos
entre novembro de 2009 e novembro de 2010, para os contribuintes
que foram excluídos do Regime de Estimativa por operação, de
que trata o art. 87-J-4, § 1º do RICMS/MT.
O pagamento poderá ocorrer em duas parcelas,
sendo que, a primeira terá como vencimento até o
dia 30/12/2010 (referente o diferencial de alíquotas) e a segunda
parcela (apuração normal) até 31/03/2011.
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