O ASSESSOR GERAL DA
COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO,
no exercício da
competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 206/2010-CRE, e
considerando o disposto no caput do artigo 481 e no parágrafo 3º do
artigo 11 do RICMS/PR, e nos parágrafos 1º e 3º do artigo 11 da Lei nº
11.580/1996; considerando os dados das pesquisas dos preços usualmente
praticados pelo substituído final no mercado, protocoladas sob o SID nº
10.715.979-7, e realizadas pelas seguintes instituições:
- Fink & Schappo
Consultoria Ltda, em conjunto com a Universidade Federal de Santa
Catarina – UFSC, apresentada pelo Sindicato Nacional da Indústria da
Cerveja – SINDICERV e Associação Brasileira das Indústrias de
Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas– ABIR;
- GFK Indicator,
apresentada pela Associação Brasileira de Bebidas – ABRABE;
EXPEDE a Norma de Procedimento Fiscal n.° 109/2010:
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