EXPRESS Nº 354 / 2010 - Expedido em 28/12/2010 - Terça - Feira

ICMS/SC
IPTU COM 20% DE DESCONTO até 03/01/11 EM FLORIANÓPOLIS

A Lei Complementar nº 397/2010, art. 2º, altera o art. 244 da Lei Complementar nº 007/1997, possibilitando um desconto de vinte por cento ao contribuinte que efetuar o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e taxas que são lançadas e cobradas juntamente com este imposto em cota única até o primeiro dia útil do mês de janeiro do exercício que corresponder o lançamento.

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