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EXPRESS Nº 362
/ 2010
- Expedido em 30/12/2010 - Quinta - Feira |
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ICMS/SP
DOMICÍLO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE - DEC
Obrigatoriedade, concessão de certificado digital |
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O Secretário da Fazenda do Estado de São
Paulo, através da
Resolução SF n° 141/2010 (DOE de 30.12.2010), instituiu a obrigatoriedade
do credenciamento ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, a todos
os contribuintes paulistas, conforme
cronograma estipulado no Anexo I. Dispõe, ainda, sobre o Programa Cartão
Empresa SP, que para facilitar o credenciamento no Domicílio Eletrônico
do Contribuinte, concederá
às empresa optantes pelo Simples Nacional, sem
custo, 1 (um) certificado digital,
do tipo A3
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