O DIRETOR DA
COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO e o COORDENADOR DE ASSUNTOS ECONÔMICOS
DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições legais,
resolvem editar a
Norma de Procedimento Fiscal Conjunta CRE/CAEC 01/2011, a qual
disciplina os procedimentos relativos a Declaração Fisco-Contábil (DFC),
a Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI-ICMS),
o Relatório de Produtos Primários (RPP) e as impugnações pelos
Municípios, relativamente às operações e prestações no ano-base de 2010.
As empresas que no ano de
2010, estavam enquadradas no regime de tributação Simples Nacional estão
dispensadas da entrega da DFC-GI.
Prazos de entrega
Normal
/Especial/Retificação até 30.06.2011
Baixa durante o ano de 2011
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