EXPRESS Nº 025 / 2011 - Expedido em 19/01/2011 - Quarta - Feira

ICMS/PR

DFC - GI 

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO e o COORDENADOR DE ASSUNTOS ECONÔMICOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições legais, resolvem editar a Norma de Procedimento Fiscal Conjunta CRE/CAEC 01/2011, a qual disciplina os procedimentos relativos a Declaração Fisco-Contábil (DFC), a Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI-ICMS), o Relatório de Produtos Primários (RPP) e as impugnações pelos Municípios, relativamente às operações e prestações no ano-base de 2010.

As empresas que no ano de 2010, estavam enquadradas no regime de tributação Simples Nacional estão dispensadas da entrega da DFC-GI.

Prazos de entrega

Normal /Especial/Retificação até 30.06.2011
Baixa durante o ano de 2011 

Econet Editora Empresarial Ltda

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