O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, por meio de diversos decretos publicados no DOE do dia 30.12.2013, alterou o RICMS/RS relativamente à concessão de  crédito presumido do ICMS para os segmentos abaixo:

a) Decreto nº 51.071/2013 - concede crédito presumido aos estabelecimentos comerciais atacadistas, nas saídas internas de cobre não refinado e de tubos de cobre refinado, destinadas a estabelecimento industrial, nos termos do Livro I, artigo 32, inciso CXLVIII;

b) Decreto nº 51.072/2013  - prorroga, até 31.12.2014, o termo final do período de fruição do crédito presumido aos estabelecimentos distribuidores de produtos farmacêuticos, nos termos do Livro I, artigo 32, inciso XXXI, alínea "a";

c) Decreto nº 51.074/2013 - concede crédito presumido aos estabelecimentos de empresas fabricantes de produtos de saúde e de medicamentos, nos termos do Livro I, artigo 32, inciso CXLIX;

d) Decreto nº 51.075/2013 - concede crédito presumido aos estabelecimentos industriais fabricantes de polipropileno biorientado, nos termos do Livro I, artigo 32, inciso CL;

e) Decreto 51.077/2013 - altera a nota 04 da alínea "c" do artigo 32 do Livro I, que trata do crédito presumido para estabelecimentos abatedores de gado vacum, ovino ou bufalino, que integrarem o AGREGAR-RS CARNES, estabelecendo que o crédito presumido somente se aplica aos produtos submetidos à industrialização no estabelecimento beneficiado (exceto o simples processo de acondicionamento, reacondicionamento, embalagem ou reembalagem);

f) Decreto 51.078/2013 - concede crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes de pá carregadeira de rodas, de escavadeira hidráulica e de retroescavadeira, de produção própria, nos termos do Livro I,  artigo 32, inciso CLI;

g) Decreto 51.083/2013 - dispõe que o estabelecimento fabricante de chocolates, caramelos, confeitos, ao qual é concedido crédito presumido estabelecido em termo de acordo com o Estado do Rio Grande do Sul, não precisará mais ser beneficiário do FUNDOPEM/RS para fazer jus à fruição deste benefício;

h) Decreto 51.085/2013 - altera os percentuais de crédito presumido concedido aos estabelecimentos fabricantes ou industriais de leite, previstos no artigo 32, incisos XXXVI e LXIII, do Livro I do RICMS/RS;

i) Decreto 51.080/2013 - concede crédito presumido aos centros de distribuição que realizem exclusivamente operações de vendas não presenciais, nas saídas interestaduais destinadas a consumidor final, conforme o Livro I, artigo 32, inciso CLII, do RICMS/RS.

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O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do  Decreto nº 51.086/2013 (DOE de 30.12.2013), altera o RICMS/RS, com fundamento no Ato COTEPE/MVA nº 010/2013, para modificar os percentuais de margem de valor agregado para o cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com álcool hidratado, nos termos do Livro III, artigo 132, inciso II, e § 2° (Tabela).

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O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Decreto nº 51.070/2013 (DOE de 30.12.2013), altera o RICMS/RS, para acrescentar o limite para a adjudicação de créditos fiscais aos estabelecimentos enquadrados na categoria geral, referente às aquisições de mercadorias de contribuintes optantes pelo Simples Nacional, destinadas à comercialização ou industrialização, conforme o artigo 23, § 2°, nota 03, do Livro III, bem como a inaplicabilidade da substituição tributária instituída nas aquisições de outra Unidade da Federação, conforme o artigo 53-A do Livro III.

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