EXPRESS N° 028 / 2014 - Expedido em 30/01/2014 - Quinta - Feira

ICMS/SP
GADO E CARNE
Pauta Fiscal. Base de Cálculo.

O Coordenador da Administração Tributária, por meio da Portaria CAT nº 012/2014 (DOE de 30.01.2014), divulga valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações com gado e carne, tendo em vista o disposto no artigo 46 do RICMS/SP.

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