EXPRESS N° 035 / 2014 - Expedido em 12/02/2014 - Quarta - Feira

ISS/RECIFE
SIMPLES NACIONAL
Reabertura de Prazo de Regularização de Débitos

O Secretário de Finanças do Município de Recife, por meio da Portaria nº 008/2014 (DOM de 11.02.2014), reabre o prazo para que os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, excluídos de tal regime de tributação no procedimento de exclusão em lote realizado em janeiro de 2014 (conforme Edital de Intimação publicado em 28.11.2013), promovam a regularização dos débitos motivadores do afastamento. As pendências poderão ser regularizadas até 28.02.2014.

Regularizados os débitos, o retorno ao Simples Nacional ocorrerá de forma automática, não sendo necessário protocolar processo administrativo junto ao Município.

Nos demais casos, o contribuinte poderá apresentar impugnação contra a exclusão do Simples Nacional, mediante protocolo de processo administrativo junto ao Município.

Econet Editora Empresarial Ltda

Reprodução autorizada mediante citação da fonte (Fonte: Redação Econet Editora).

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