EXPRESS N° 039 / 2014 - Expedido em 17/02/2014 - Segunda - Feira

ISS/RIO BRANCO
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ISSQN
Regulamentação

O Prefeito Municipal de Rio Branco, por meio do Decreto nº 165/2014 (DOM de 14.02.2014), regulamenta o regime de substituição tributária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), destacando-se as seguintes disposições:

 - a relação de responsáveis, qualificados como substitutos tributários, quanto a retenção e recolhimento do ISSQN, em relação aos serviços tomados (artigo 3º);

- excludentes da retenção do ISSQN (artigo 4º);

- responsabilidade supletiva (subsidiária) do prestador do serviço (artigo 5º e 6º);

- penalidades pelo descumprimento das obrigações principais e acessórias (parágrafo único do artigo 6º);

- obrigatoriedade de emissão da Declaração de Retenção na Fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - DRF/ISSQN (artigo 7º);

- procedimentos para o recolhimento do ISSQN retido pelo tomador do serviço (artigo 13 a 15).

Econet Editora Empresarial Ltda

 

Reprodução autorizada mediante citação da fonte (Fonte: Redação Econet Editora).

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