EXPRESS N° 046 / 2014 - Expedido em 27/02/2014 - Quinta - Feira

ICMS/RO
 CERVEJA E JÓIAS
Alíquota do ICMS

O Governador do Estado de Rondônia, através do Decreto nº 18.642/2014 (DOE de 25.02.2014), alterou o RICMS/RO, reduzindo, de 35% para 27%, a alíquota nas operações internas com cerveja (exceto as não alcoólicas) (alteração do item 1 da alínea "h" do inciso I do artigo 12).

Este decreto também reduz, de 35% para 17%, a alíquota nas operações internas com jóias (revogação do item 2 da alínea "h" do inciso I do artigo 12).

As novas alíquotas produzem efeitos retroativos a 20.12.2013.

Econet Editora Empresarial Ltda

Reprodução autorizada mediante citação da fonte (Fonte: Redação Econet Editora).

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