EXPRESS N° 049 / 2014 - Expedido em 06/03/2014 - Quinta - Feira

ICMS/ES
ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD)
Prazo de Entrega e Retificação. Prorrogação Excepcional

O Governador do Estado do Espírito Santo, por meio do Decreto 3.538-R/2014 (DOE 06.03.2014), acrescenta o artigo 1.181 ao RICMS/ES, prorrogando, excepcionalmente para 30.04.2014, o prazo para a entrega ou retificação da Escrituração Fiscal Digital (EFD), relativa aos meses de janeiro a março de 2014, para os contribuintes cuja obrigatoriedade de entrega da EFD tenha se iniciado a partir de janeiro de 2014.

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