O
Governador do Estado de Mato Grosso, por meio do
Decreto nº 2.212/2014 (DOE de 20.03.2014),
aprovou o novo
Regulamento do ICMS do Estado de Mato Grosso, produzindo efeitos a
partir de 01.08.2014.
A partir desta data (01.08.2014),
fica revogado o RICMS/MT atual, aprovado
pelo
Decreto nº 1.944/1989, com suas alterações.
Contudo,
o
Decreto nº 2.212/2014
não apresentou o texto do novo Regulamento do
ICMS do Estado de Mato Grosso, que
será posteriormente disponibilizado em suplemento, e por
conseguinte, publicado no
site da Econet.
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