O
Governador do Estado de Mato Grosso, por meio da
Decreto nº 2.253/2014 (DOE de 01.04.2014),
prorrogou, para o dia 30.04.2014,
o prazo para a entrega da obrigação acessória GIA-ICMS, referente à
competência dezembro/2013, para
o microprodutor rural e o pequeno produtor
rural.
O
vencimento original seria no dia 28.02.2014
para o arquivo de competência dezembro/2013.
Além
disso, os microprodutores rurais
ficam autorizados a entregar as GIA-ICMS
relativas aos exercícios de 2009 a 2013 por intermédio de
mídia eletrônica do tipo disco flexível.
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