EXPRESS N° 084 / 2014 - Expedido em 16/04/2014 - Quarta - Feira
ICMS/PR
 NOTA FISCAL PARANAENSE
Regulamentação

Os Secretários de Estado da Fazenda e da Comunicação Social, através da Resolução Conjunta SEFA/SECS nº 001/2014 (DOE de 16.04.2014), regulamentaram a campanha Nota Fiscal Paranaense, instituída pelo Decreto nº 9.170/2013, que vigorará até 31.12.2014.

A campanha Nota Fiscal Paranaense visa estimular o cidadão paranaense a solicitar dos estabelecimentos varejistas, inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Paraná, à emissão de documentos fiscais nas operações relativas ao ICMS.

Desta forma, a pessoa física, maior de 18 anos, de posse do documento fiscal fornecido por ocasião da aquisição de mercadoria em estabelecimentos varejistas, poderá participar de sorteios para concorrer a prêmios.

Econet Editora Empresarial Ltda

 

Reprodução autorizada mediante citação da fonte (Fonte: Redação Econet Editora).

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