O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul,  através do Decreto nº 13.948/2014 (DOE de 16.04.2014),  alterou o Subanexo IV do Anexo XV do RICMS/MS, modificando algumas das regras atinentes à entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA). Merecem destaque as seguintes alterações:

a) a entrega da GIA passa a ser efetuada exclusivamente pela internet (alteração no artigo 2º);

b) em relação aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, somente haverá prazo diferenciado para a entrega da GIA caso o ICMS tenha sido recolhido através do regime Simples Nacional. Caso o contribuinte esteja no Simples Nacional, mas recolha o ICMS através de apuração normal, devido a ter extrapolado o sublimite, deverá seguir as regras aplicáveis aos demais contribuintes, no que tange à entrega da GIA (alteração no inciso III do artigo 7º);

c) definidas as regras a serem observadas para fins de elaboração da GIA pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, que realizarem o pagamento do ICMS por esse regime (acréscimo do artigo 8º-A);

d) quanto à entrega da GIA retificadora, cuja entrega também deverá ocorrer obrigatoriamente pela internet, é dispensado o recolhimento da taxa correspondente caso a retificação ocorra antes do prazo final para apresentação da GIA (alterações no artigo 9º).

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