EXPRESS N° 121 / 2014 - Expedido em 10/06/2014 - Terça - Feira
ISS/Campo Grande
NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA TEMPORÁRIA (NFS-e TEMPORÁRIA)
Regime Especial

O Prefeito Municipal de Campo Grande, por meio do Decreto nº 12.371/2014 (DOE 06.06.2014), institui a Nota Fiscal de  Serviços Eletrônica Temporária (NFS-e TEMPORÁRIA), em regime especial. A NFS-e TEMPORÁRIA será emitida pelo contribuinte que deixar, reiteradamente, de cumprir com as obrigações fiscais.

O referido Regime Especial não se aplica ao prestador de serviços optante pelo Simples Nacional. 

A NFS-e TEMPORÁRIA e a respectiva guia de recolhimento do imposto serão emitidas on line por meio do endereço eletrônico http://nfse.pmcg.ms.gov.br/NotaFiscal, ou na Central de Atendimento ao Cidadão (CAC). A NFS-e TEMPORÁRIA somente será considerada válida após a comprovação do recolhimento do imposto correspondente ao serviço.

O regime especial será regulamentado, no que couber, por ato do Secretário Municipal da Receita.

Econet Editora Empresarial Ltda

 

Reprodução autorizada mediante citação da fonte (Fonte: Redação Econet Editora).

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