Publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (03.07.2014),
o
Ato Declaratório Executivo CODAC n° 19/2014
institui novo código de receita para recolhimento das multas
pertinentes a atrasos, erros ou omissões relativas ao SISCOSERV - Sistema
Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras
Operações que Produzam Variações no Patrimônio.
O código de receita 3864 deverá ser utilizado no preenchimento de
Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), podendo ser
adotado a partir da presente data.
Econet Editora Empresarial Ltda |