A RFB publicou no DOU de hoje o
Ato Declaratório Executivo Codac nº 21, de 9 de julho de 2014
apresentando a versão 3.0 do programa da DCTF Mensal, trazendo:
a) a versão 3.0 (download)
será utilizada para enviar a DCTF original, retificadora ou de situação
especial referentes aos meses a partir de
01.05.2014;
b) a versão 2.5
será utilizada para enviar a DCTF original, retificadora ou de situação
especial referentes aos meses de 01.01.2009 a
30.04.2014;
c) nova ficha de "Compensações" para
substituir as fichas "Compensação de Pagamento Indevido ou a Maior" e
"Outras Compensações";
d) a inclusão de campo para informação de
CNPJ de SCP, nas fichas de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS;
e) nova forma de entrega da DCTF para os que
não tenham débitos a declarar conforme
Instrução Normativa RFB nº 1.478/2014.
Os meses de
janeiro, fevereiro, março ou abril de 2014 que forem
entregues possuem o prazo de vencimento de 31.07.2014,
caso seja emitido multa por entrega em atraso, recomenda-se aguardar
pronunciamento da RFB quanto ao cancelamento das multas.
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