EXPRESS N° 160 / 2014 - Expedido em 30/07/2014 - Quarta - Feira

ICMS/RS
 GUIA INFORMATIVA ANUAL DO ICMS (GI)
Extinção

O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Decreto nº 51.679/2014 (DOE de 29.07.2014), altera o RICMS/RS, no que se refere às obrigações acessórias relacionadas à Guia Informativa (GI) para determinação do índice de participação dos Municípios na arrecadação tributária, e à Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA). 

No que diz respeito à GI, foram revogados vários dispositivos que dispunham acerca da entrega desta obrigação acessória.  

A extinção da GI se deve à Instrução Normativa RE nº 96/2013, que dispensou, relativamente ao ano base 2013, a obrigatoriedade de entrega da GI modelo B, em virtude de as informações pertinentes à determinação do índice de participação dos Municípios na arrecadação tributária serem fornecidas diretamente pela GIA, conforme foi corroborado por meio do acréscimo da nota 04 ao artigo 174 do Livro II do RICMS/RS.

Econet Editora Empresarial Ltda

 

Reprodução autorizada mediante citação da fonte (Fonte: Redação Econet Editora).

Agora com o boletim on-line da Econet você tem a informação por completo, sem omissões, com consultoria totalmente grátis e sem limitações, integrada por profissionais altamente qualificados, com experiência de longos anos no mercado de Boletins Tributários que dominam inteiramente a matéria.

Não é Assinante? Se desejar receber nossos serviços de consultoria e acessar todo o conteúdo do site sem limites, solicite seu Acesso Demonstrativo. Se preferir, contate-nos pelo telefone (41) 3016-8006 (Curitiba/PR) ou clique aqui e escolha o melhor número para a sua região.