EXPRESS N° 183 / 2014 - Expedido em 12/09/2014 - Sexta - Feira
ISS/FORTALEZA
 ESCRITURAÇÃO FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS (EF-E)
 Prorrogação do Prazo de Encerramento. Competências Julho e Agosto de 2014

O Secretário Municipal de Finanças, por meio da Instrução Normativa SEFIN nº 07/2014 (DOM DE 10.09.2014), prorroga, para o dia 10.10.2014, o prazo de encerramento da Escrituração Fiscal Eletrônica (EF-e) dos serviços prestados e tomados nos meses de julho e agosto de 2014, por força da implantação do aplicativo ISS Fortaleza e da necessidade de regular a sua utilização para emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).

Além disso, essa norma altera a Instrução Normativa n° 02/2014, que normatiza a emissão de NFS-e, a EF-e e a emissão de Documento de Arrecadação do Município (DAM), relativos ao Imposto sobre Serviços de  Qualquer Natureza (ISSQN), para relacionar os prestadores de serviço que tiveram suas NFS-e consideradas idôneas com base na regra prevista no artigo 2º desta norma, no que tange à numeração inicial do referido documento.

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