O Estado de Goiás, através da Instrução Normativa n° 1.202/2014 (DOE de 15.12.2014), prorrogou até 29.12.2014 o prazo para adesão ao Programa Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas no Estado de Goiás (REGULARIZA).

O prazo prorrogado refere-se especificamente aos créditos tributários correspondentes a fatos geradores ou práticas de infração ocorridos até o dia 31.12.2013.

Quanto aos créditos tributários cuja inscrição em dívida ativa tenha ocorrido até o dia 31.12.2007, permanece o prazo para adesão estipulado anteriormente (até 30.04.2024).

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O Estado de Goiás, através da  Instrução Normativa n° 1.203/2014(DOE de 15.12.2014), instituiu o Programa Incentivo à Regularização de Débitos do IPVA e do ITCD (REGULARIZA - IPVA - ITCD). 

O programa abrange o crédito tributário, relacionado com o IPVA, ITCD e demais penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigação acessória, correspondente ao fato gerador ou à prática da infração ocorridos até o dia 31.12.2013.  

A adesão ao programa implica em redução de até 100% no valor da multa e dos juros e de até 50% do valor da atualização monetária. O pagamento poderá ser realizado à vista ou em até 60 parcelas.

O sujeito passivo, para usufruir os benefícios do REGULARIZA - IPVA - ITCD, deve fazer sua adesão até o dia 29.12.2014. Para adesão, o sujeito passivo deve solicitar a emissão do Documento de Arrecadação pela internet.

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