ICMS/MG
ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD)
Registro 1400. Obrigatoriedade

O Secretário da Fazenda do Estado de Minas Gerais, por meio da Resolução SEF n° 4.730/2014 (DOE de 18.12.2014), estabelece a obrigatoriedade da entrega, a partir de 01.01.2015, do Registro 1400 da Escrituração Fiscal Digital (EFD), o qual tem como objetivo fornecer informações para cálculo do valor adicionado por município. Deverão preencher o Registro 1400 os seguintes contribuintes:

a) empresas que adquirirem, diretamente de produtor, produtos agrícolas, pastoris, extrativos minerais, pescados ou outros produtos extrativos ou agropecuários, na condição que especifica;

b) empresas que emitem documentos fiscais de entrada de produção própria, em relação a produtos agrícolas, pastoris, extrativos minerais, pescados ou outros produtos extrativos ou agropecuários;

c) empresas na qualidade de tomador do serviço de transporte, quando prestado por transportador autônomo ou empresa não inscrita no Estado de Minas Gerais;

d) empresas prestadoras de serviços de transporte intermunicipal e interestadual;

e) empresas prestadoras de serviços de telecomunicação e comunicação;

f) distribuidoras de energia elétrica;

g) demais casos que influenciem no valor agregado.

Os contribuintes do Simples Nacional que optarem pela Escrituração Fiscal Digital (EFD) ficam dispensados da apresentação do Registro 1400.

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