A Prefeitura Municipal de Recife, por meio da Lei nº 18.086/2014 (DOE de 18.12.2014), instituiu o Programa de Recuperação Fiscal Educação (PREFIS Educação) que abrange os contribuintes que prestem serviços de ensino regular pré-escolar, fundamental e médio, e as creches (subitens 8.01 e 4.17 da lista de serviços). 

O programa contempla os débitos tributários relativos ao ISS devido até a competência de dezembro/2010 e eventuais saldos de parcelamentos em andamento ou consolidados, excluídos os débitos relativos ao retido na fonte e não recolhido, e receitas não escrituradas sem emissão de nota fiscal de serviço. O pagamento poderá ser realizado à vista ou em até 300 parcelas, as quais não poderão ter valor inferior a R$ 500,00.  

O sujeito passivo poderá aderir ao PREFIS Educação em até 90 dias após a publicação da regulamentação da Lei nº 18.086/2014.

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A Prefeitura Municipal de Recife, por meio da Lei nº 18.087/2014 (DOE de 18.12.2014), instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), para a regularização de débitos tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, e eventuais saldos de parcelamentos em andamento ou consolidados, excluídos os débitos relativos ao ISSQN que especifica, em razão de fatos geradores ocorridos até 31.12.2012. 

O pagamento poderá ser realizado à vista ou em até 36 parcelas mensais, iguais e sucessivas. 

O sujeito passivo poderá aderir ao PPI em até 90 dias após a publicação da regulamentação da Lei nº 18.087/2014.

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