Econet Express 313/2016 03/11/2016 - Quinta-Feira
ICMS/SP

BENEFÍCIOS FISCAIS

Alterações na Legislação Paulista

O Governador do Estado de São Paulo, por meio dos Decretos n° 62.244/201662.246/2016 (DOE de 02.11.2016), implementou diversas alterações no RICMS/SP, em relação aos benefícios fiscais aplicáveis nas operações com produtos da cesta básica, veículos usados e leite longa vida.

Abaixo, estão resumidas as disposições mais relevantes.

Vigência a partir de 02.11.2016

Em relação às operações com produtos da cesta básica, fica limitada a 7% a possibilidade de crédito do ICMS incidente na entrada de mercadoria, bem como à correspondente prestação de serviço de transporte, quando destinar-se a integração ou consumo em processo de industrialização de pão de forma (NCM 1905.90.10), pão de especiarias, sem adição de frutas e chocolate e nem recobertos (NCM 1905.20.90), beneficiados com a redução de base de cálculo prevista no artigo 3° do Anexo II.

Deixa de ser aplicada, portanto, a manutenção integral do crédito anteriormente prevista no § 2° do artigo 3° do Anexo II para os referidos produtos.

Vigência a partir de 31.01.2017

a) modificado o percentual de redução de base de cálculo aplicado nas saídas de veículos usados. A base de cálculo passa a ser reduzida em 90%, e não mais em 95% (alteração do artigo 11 do Anexo II, promovida pelo Decreto n° 62.246/2016);

b) alterado o percentual de crédito outorgado concedido ao estabelecimento fabricante de leite esterilizado (longa vida), NCM 0401.10.10 e 0401.20.10, a ser aplicado sobre o valor das saídas internas da referida mercadoria produzida no próprio estabelecimento, de 14% para 12% (alteração do artigo 32 do Anexo III, promovida pelo Decreto n° 62.246/2016).

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ISS/SÃO PAULO

CONSTRUÇÃO CIVIL

Cadastro de Obras e Emissão da NFS-e

O Prefeito do Município de São Paulo, por meio do Decreto n° 57.429/2016 (DOM de 02.11.2016), altera o Decreto n° 53.151/2012, que aprova o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (RISS/São Paulo), quanto aos serviços de construção civil descritos nos subitens 7.02, 7.04, 7.05, 7.15 e 7.19 da Lista de Serviços.

Foi estabelecido que as obras de construção civil deverão ser identificadas, para efeitos fiscais, pelo respectivo número de inscrição no Cadastro de Obras de Construção Civil.

A referida inscrição deverá ser informada em campo específico da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) em relação aos serviços de empreitada.

Além disso, para efeito da formação da base de cálculo do ISS em relação aos serviços de empreitada, foi definido que, previamente à emissão da NFS-e, o prestador do serviço deverá informar os documentos fiscais que comprovem as deduções dos materiais incorporados ao imóvel e das subempreitadas já tributadas pelo ISS.

Ressalta-se que, a inscrição da obra no Cadastro de Obras de Construção Civil e a comprovação das deduções citadas deverão ser realizadas na forma, prazo e condições a serem estabelecidos pela Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico.

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Reprodução autorizada mediante citação da fonte (Fonte: Redação Econet Editora).

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