RETENÇÕES NA FONTE EM DEZEMBRO DE 2008
Apuração Mensal

Em dezembro de 2008, não há apuração decendial para as retenções na fonte. A Lei, somente trouxe esta obrigatoriedade para 2006 e 2007. Assim, as retenções sobre trabalho assalariado, alugueis, e serviços profissionais (incidente sobre rendimentos de beneficiários identificados, residentes ou domiciliados no País), terão como período de apuração mensal no mês de dezembro, sendo no DARF: Apuração 31/12/2008, com recolhimento em 20/01/2009, sendo antecipado no caso seja feriado no município. MP 447 de 14 de novembro de 2008 e Lei nº. 11.196 de 2005, art. 70.
 

.Dia 19.12.2008
(Sexta- feira)

REGIME ADUANEIRO ESPECIAL - LICITAÇÃO INTERNACIONAL

DECRETO Nº 6.702 (DOU de 19.12.2008)
Regulamenta o art. 3º da Lei nº 11.732, de 30 de junho de 2008, e institui normas e procedimentos aplicáveis às licitações internacionais promovidas por pessoas jurídicas de direito privado do setor privado.

VEÍCULOS - AUTOPEÇAS - BENS DE CAPITAL - DEPRECIAÇÃO ACELERADA

DECRETO Nº 6.701 (DOU de 19.12.2008)
Dispõe sobre a depreciação acelerada de que tratam os arts. 11 e 12 da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008.

TJLP - 1° TRIMESTRE DE 2003

RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.671 (DOU de 19.12.2008)
Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o primeiro trimestre de 2009.

CORRESPONDENTE BANCÁRIO - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.654 (DOU de 19.12.2008)
Altera o art. 1º da Resolução nº 3.110, de 2003.

AÇÕES - TRANSFERÊNCIA - DECLARAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 892 (DOU de 19.12.2008)
Institui a Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA) e dá outras providências.

CONVENIO ICMS

CONVÊNIO ICMS 159 (DOU de 19.12.2008)
Autoriza os Estados da Bahia, Mato Grosso, Pernambuco, Rio Grande do Sul e São Paulo a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de Etilenoglicol (MEG).

CONVENIO ICMS

CONVÊNIO ICMS 158 (DOU de 19.12.2008)
Altera o Convênio ICMS 03/07, que concede a isenção do ICMS na saída de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física.

PROTOCOLO ICMS

PROTOCOLO ICMS 134 (DOU de 19.12.2008)
Dispõe sobre a adesão dos Estados da Bahia, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe ao Protocolo ICMS 14/06 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

ALAGOAS - APLICAÇÃO DE PROTOCOLOS

DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO
DO CONFAZ Nº 108 (DOU de 19.12.2008)
Informa sobre aplicação no Estado do Alagoas, dos Protocolos ICMS 104/08, 105/08, 106/08 e 107/08.

CONSTITUIÇÃO - ACRÉSCIMO DE ARTIGO

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 057
(DOU de 18.12.2008 - Edição Extra)
Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para convalidar os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios.



Dia 18.12.2008
(Quinta- feira)

dólar dos Estados - Divulgação

ATO DECLARATÓRIO COSIT N° 035 (DOU de 18.12.2008)
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de janeiro de 2009.

Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI - Alterações

DECRETO Nº  6.696 (DOU de 18.12.2008)
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.

Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores - condições tarifárias

RESOLUÇÃO SUSEP Nº 192 (DOU de 18.12.2008)
Dispõe sobre as condições tarifárias do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT, e dá outras providências.



Dia 16.12.2008
(Terça- feira)

MEIO AMBIENTE - OCUPAÇÃO IRREGULAR - EMBARGOS

DECRETO Nº 6.695 (DOU de 16.12.2009)
Dá nova redação ao art.152-A do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.

PARTES RELACIONADAS - CONTABILIDADE - DIVULGAÇÃO

RESOLUÇÃO CFC Nº 1.145  (DOU de 16.12.2008)
Aprova a NBC T 17 - Divulgação sobre Partes Relacionadas.

Simples Nacional - Sublimites, Para o Ano-Calendário de 2009

RESOLUÇÃO CGSN Nº 048 (DOU de 16.12.2008)
Dispõe sobre a adoção pelos Estados de sublimites, para o ano-calendário 2009, para efeito de recolhimento do ICMS, válidos também para recolhimento do ISS nos municípios neles localizados, no âmbito do Simples Nacional.

SANTA CATARINA - SIMPLES NACIONAL- PRAZOS ESPECIAIS

RESOLUÇÃO CGSN Nº 047 (DOU de 16.12.2008)
Altera a Resolução CGSN nº 5, de 30 de maio de 2007

Alteração  a Legislação Tributária Federal e Outras Providências

MEDIDA PROVISÓRIA Nº  451 (DOU de 15.12.2008)
Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.



Dia 15.12.2008
(Segunda- feira)

IPI - DECRETO 6.687 - REPUBLICAÇÃO

DECRETO Nº  6.687 (DOU de 12.12.2008 - Edição Extra)
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

DCTF - 1° SEMESTRE/2008 - CASO DE PRORROGAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 062
(DOU de 15.12.2008)
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), relativa ao 1º semestre de 2008, para as pessoas jurídicas cujas naturezas jurídicas, constantes do Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), sejam iguais a 309-3 (Unidade Executora do Programa Dinheiro Direto na Escola) ou a 311-5 (Entidade de Mediação e Arbitragem).

ASSUNTOS DIVERSOS

SUBVENÇÕES SOCIAIS
Considerações

DIMOF
Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira


PIS / COFINS

CONSTRUÇÃO CIVIL
Regime Cumulativo - Prorrogação

Embalagens para bebidas
Aspectos gerais


DIREITO SOCIETÁRIO

FUSÃO
Considerações Gerais


IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA

PREJUÍZOS FISCAIS
Compensação


IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA

OMISSÃO DE RENDIMENTOS
Tributação

TRIBUTOS FEDERAIS

ALTERAÇÕES TRIBUTOS FEDERAIS
 Medidas Provisórias

PRORROGAÇÃO DO RECOLHIMENTO PARA TRIBUTOS FEDERAIS

Prorrogação do Prazo de Pagamento de Tributos Federais Para Municípios Afetados Pelas Chuvas

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS
Atualização Monetária e Juros - Novembro/2008

Dia 17.12.2008
(Quarta- feira)

MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FGTS

CIRCULAR CAIXA Nº 456 (DOU de 17.12.2008)
Estabelece atos normativos referentes aos procedimentos administrativos e operacionais a serem observados para a movimentação da conta vinculada do FGTS pelos titulares que residam em Municípios do Estado de Santa Catarina, que foram atingidos pelas enchentes

DIREITO DO TRABALHO

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA E OUTRAS AÇÕES TRABALHISTAS
Partes, Tipos de Ações, Procedimentos

LIVRO OU FICHAS DE REGISTRO DE EMPREGADOS
Considerações gerais

AJUSTES E FIXAÇÃO SALARIAL
Considerações gerais


FGTS

GFIP COMPETÊNCIA 13
Considerações Gerais


DIREITO PREVIDENCIÁRIO

SEGURADO FACULTATIVO
Considerações

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS JUNTO AO INSS
Considerações Gerais


Empregado Aposentado que Retorna ou Permanece em Serviço
Considerações Gerias

MS

Dia 17.12.2008
(Quarta- feira)

PORTARIA SAT nº 2027 (DOE 17.12.2008)
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal

PORTARIA SAT nº 2026 (DOE 17.12.08)
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

RESOLUÇÃO/SEFAZ N° 2.173  (DOE 17.12.2008)
Estabelece o valor da Uferms para os meses de janeiro e fevereiro de 2009.

RESOLUÇÃO/SEFAZ N° 2.172  (DOE 17.12.2008)
Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro e fevereiro de 2009.

DECRETO N° 12.678 (DOE 17.12.2008)
Institui o Subanexo XIII ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS.

DECRETO N° 12.677 (DOE de 17.12.2008)
Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo I - Manual de Orientação Técnica ao Anexo XVIII - Da Automação Comercial para Fins Fiscais - ao Regulamento do ICMS.


Dia 15.12.2008
(Segunda- feira)

DECRETO N° 12.676, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008.
Ratifica Convênios ICMS.

MT

Dia 16.12.2008
(Terça-feira)

PORTARIA N° 232/2008-SEFAZ (DOE de 16.12.08)
Introduz alterações na Portaria nº 100/99-SEFAZ, de 24 de novembro de 1999.

PORTARIA N° 230/2008 - SEFAZ (DOE de 16.12.08)
Altera a Portaria nº 166/2008-SEFAZ, que regulamenta a Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Dia 15.12.2008
(Segunda-feira)

DECRETO N° 1.730 (DOE 12.12.2008)
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

LEI N° 9.050 (DOE 12.12.2008)
Dispõe sobre a remissão de débitos fiscais relativos ao ICMS - Diferencial de Alíquotas - Contribuição ao Fundo Partilhado de Investimento Social - FUPIS, nas condições que especifica, e dá outras providências.

RO

....

AC

Dia 19.12.2008
(Sexta- feira)

DECRETO Nº 13.962 (DOE de 08.12.2008)
Regulamenta o Subprograma de Apoio à Verticalização da Produção da Agricultura Familiar.


Dia 16.12.2008
(Terça- feira)

COMUNICADO GEFIS Nº 050 (DOE de 15.12.2008)
Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados para o período de 08 a 14.12.2008.
 

ICMS - MS

NOTA FISCAL ELETRÔNICA
Simples Nacional

LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS
Utilização


ICMS - MT

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Disposições Gerais

LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS
Utilização


ICMS - AC

FATOS GERADORES DO IMPOSTO
Procedimentos Fiscais

ICMS - RO

GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS-MENSAL (GIAM)
Procedimentos Fiscais

COMUNICADO GEFIS Nº 050, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008 (DOE de 15.12.2008)
Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados para o período de 08 a 14.12.2008.


IPI

CONSULTA TRIBUTÁRIA
Disposições Gerais