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.Dia
19.12.2008
(Sexta- feira)
REGIME ADUANEIRO ESPECIAL - LICITAÇÃO INTERNACIONAL
DECRETO Nº 6.702 (DOU de 19.12.2008)
Regulamenta o art. 3º da Lei nº 11.732, de 30 de junho de 2008, e
institui normas e procedimentos aplicáveis às licitações
internacionais promovidas por pessoas jurídicas de direito privado do
setor privado.
VEÍCULOS - AUTOPEÇAS - BENS DE CAPITAL - DEPRECIAÇÃO ACELERADA
DECRETO Nº 6.701 (DOU de 19.12.2008)
Dispõe sobre a depreciação acelerada de que tratam os arts. 11 e
12 da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008.
TJLP -
1° TRIMESTRE DE 2003
RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.671 (DOU de 19.12.2008)
Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o primeiro
trimestre de 2009.
CORRESPONDENTE BANCÁRIO - ALTERAÇÕES
RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.654 (DOU de 19.12.2008)
Altera o art. 1º da Resolução nº 3.110, de 2003.
AÇÕES -
TRANSFERÊNCIA - DECLARAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 892 (DOU de 19.12.2008)
Institui a Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA)
e dá outras providências.
CONVENIO ICMS
CONVÊNIO ICMS 159 (DOU de 19.12.2008)
Autoriza os Estados da Bahia, Mato Grosso, Pernambuco, Rio Grande
do Sul e São Paulo a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas
interestaduais de Etilenoglicol (MEG).
CONVENIO ICMS
CONVÊNIO ICMS 158 (DOU de 19.12.2008)
Altera o Convênio ICMS 03/07, que concede a isenção do ICMS na
saída de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência
física.
PROTOCOLO ICMS
PROTOCOLO ICMS 134 (DOU de 19.12.2008)
Dispõe sobre a adesão dos Estados da Bahia, Paraíba, Pernambuco,
Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe ao Protocolo ICMS 14/06 que
dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
quentes.
ALAGOAS
- APLICAÇÃO DE PROTOCOLOS
DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO
DO CONFAZ Nº 108 (DOU de 19.12.2008)
Informa sobre aplicação no Estado do Alagoas, dos Protocolos ICMS
104/08, 105/08, 106/08 e 107/08.
CONSTITUIÇÃO - ACRÉSCIMO DE ARTIGO
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 057
(DOU de 18.12.2008 - Edição Extra)
Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias para convalidar os atos de criação, fusão, incorporação e
desmembramento de Municípios.
Dia 18.12.2008
(Quinta- feira)
dólar dos Estados - Divulgação
ATO DECLARATÓRIO COSIT N° 035 (DOU de 18.12.2008)
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito
da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de
rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de
janeiro de 2009.
Tabela de Incidência do
Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI - Alterações
DECRETO Nº 6.696 (DOU de 18.12.2008)
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos
Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de
dezembro de 2006.
Seguro Obrigatório de
Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores - condições
tarifárias
RESOLUÇÃO SUSEP Nº 192 (DOU de 18.12.2008)
Dispõe sobre as condições tarifárias do Seguro Obrigatório de
Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou
por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT, e dá
outras providências.
Dia 16.12.2008
(Terça- feira)
MEIO AMBIENTE - OCUPAÇÃO IRREGULAR - EMBARGOS
DECRETO Nº 6.695 (DOU de 16.12.2009)
Dá nova redação ao art.152-A do Decreto nº 6.514, de 22 de julho
de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao
meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para
apuração destas infrações.
PARTES RELACIONADAS - CONTABILIDADE - DIVULGAÇÃO
RESOLUÇÃO CFC Nº 1.145 (DOU de 16.12.2008)
Aprova a NBC T 17 - Divulgação sobre Partes Relacionadas.
Simples Nacional - Sublimites, Para o
Ano-Calendário de 2009
RESOLUÇÃO CGSN Nº 048 (DOU de 16.12.2008)
Dispõe sobre a adoção pelos Estados de sublimites, para o
ano-calendário 2009, para efeito de recolhimento do ICMS, válidos
também para recolhimento do ISS nos municípios neles localizados, no
âmbito do Simples Nacional.
SANTA CATARINA - SIMPLES NACIONAL- PRAZOS ESPECIAIS
RESOLUÇÃO CGSN Nº 047 (DOU de 16.12.2008)
Altera a Resolução CGSN nº 5, de 30 de maio de 2007
Alteração a Legislação Tributária
Federal e Outras Providências
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451 (DOU de 15.12.2008)
Altera a legislação tributária federal, e dá outras
providências.
Dia 15.12.2008
(Segunda- feira)
IPI - DECRETO 6.687 - REPUBLICAÇÃO
DECRETO Nº 6.687 (DOU de 12.12.2008 - Edição Extra)
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos
Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de
dezembro de 2006, e dá outras providências.
DCTF - 1° SEMESTRE/2008 - CASO DE PRORROGAÇÃO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 062
(DOU de 15.12.2008)
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega da Declaração de
Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), relativa ao 1º
semestre de 2008, para as pessoas jurídicas cujas naturezas jurídicas,
constantes do Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), sejam
iguais a 309-3 (Unidade Executora do Programa Dinheiro Direto na
Escola) ou a 311-5 (Entidade de Mediação e Arbitragem). |
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ASSUNTOS DIVERSOS
SUBVENÇÕES SOCIAIS
Considerações
DIMOF
Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira
PIS / COFINS
CONSTRUÇÃO CIVIL
Regime Cumulativo -
Prorrogação
Embalagens para bebidas
Aspectos gerais
DIREITO
SOCIETÁRIO
FUSÃO
Considerações
Gerais
IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA
PREJUÍZOS FISCAIS
Compensação
IMPOSTO DE RENDA
PESSOA FÍSICA
OMISSÃO DE RENDIMENTOS
Tributação
TRIBUTOS FEDERAIS
ALTERAÇÕES TRIBUTOS FEDERAIS
Medidas Provisórias
PRORROGAÇÃO DO RECOLHIMENTO PARA TRIBUTOS FEDERAIS
Prorrogação do Prazo de Pagamento de Tributos Federais Para Municípios
Afetados Pelas Chuvas
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS
Atualização Monetária e Juros - Novembro/2008 |
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