CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - CT-e
LEGISLAÇÃO PERTINENTE
FEDERAL
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Ajuste SINIEF Nº 09/2007 - Institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico. |
Convênio ICMS Nº 110/2008 - Dispõe sobre o Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA). |
Ato COTEPE ICMS Nº 08/2008 - Dispõe sobre as especificações técnicas do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta a Cadastro, via WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF 09/07. |
Ato COTEPE ICMS Nº 35/2008 - Dispõe sobre as especificações técnicas para a fabricação do formulário de segurança para impressão de documento auxiliar de documento fiscal eletrônico (FS-DA), conforme disposto no Convênio ICMS 110/08. |
Protocolo ICMS nº 149/2009 - Protocolo relativo à disponibilização dos serviços do sistema "Sefaz Virtual", destinado ao processamento da autorização de uso de Conhecimentos de Transporte Eletrônicos - CT-e. |
MATO GROSSO
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Decreto Nº 1.970/2009 - Introduz os artigos 198-C e 198-D no RICMS/MT, referente a obrigatoriedade de Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e para empresas que efetuarem serviço de transporte de cargas e dá outras providências. |
Decreto Nº 2.046/2009 - Alterou o prazo do início da obrigatoriedade do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e para 01.10.2009 referente aos contribuintes obrigados. |
Portaria Nº 164/2008 - Disciplina a hipótese prevista no artigo 6º do Decreto nº 1.324, de 7 de maio de 2008, que autoriza a prorrogação do prazo de obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e em função de situações extraordinárias, fixa novos critérios de prorrogação ou suspensão do referido prazo, inclusive de ofício, e dá outras providências. |
Portaria SEFAZ nº 112/2009 - Estende a aplicação das disposições da Portaria SEFAZ n° 164/2008, em relação à fixação do termo de início da obrigatoriedade de uso do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. |
MATO GROSSO DO SUL
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Decreto nº 12.678/2008 - Regulamentação do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e no âmbito estadual. |
Resolução Sefaz 2.296/2010 - (Doe de 17.11.2010): Dispõe sobre o credenciamento de contribuintes que optarem pela utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e dá outras providências. |
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Norma de Procedimento Fiscal 37/2010 - Dispõe sobre o processo de credenciamento para emissão de Conhecimento de Transporte eletrônico – CT-e. |
Norma de Procedimento Fiscal n° 068 / 2012 - Dispõe sobre a utilização do CT-e - Conhecimento de Transporte Eletrônico por contribuintes paranaenses. |
RIO GRANDE DO SUL
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Artigos 8º, 108-A e 108-B do Livro II do RICMS/RS - Regulamentação do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e no âmbito estadual. |
Capítulo XI do Título I da IN DRP nº 45/1998 - Regulamentação do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e no âmbito estadual. |
RONDÔNIA
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Artigos 227-A a 227-AA do RICMS/RO - Regulamentação do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e no âmbito estadual. |
Anexo XXI - Lista de Contribuintes de ICMS do Modal Rodoviário. |
SANTA CATARINA
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Artigos 34 a 55 do Anexo 11 do RICMS/SC - Regulamentação do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e no âmbito estadual. |
Portaria SEF 003/2012 - Dispõe sobre o credenciamento do emissor de CT-e. |
SÃO PAULO
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Artigo 124, inciso XXV, do RICMS/SP - Utilização do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE. |
Artigo 212-O do RICMS/SP - Regulamentação do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e no âmbito estadual. |
Portaria CAT nº 55/2009 - Dispõe sobre a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE e dá outras providências |
TOCANTINS
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RICMS/TO - Artigo 384-P - Regulamentação do CT-e |
RICMS/TO - Artigo 186-A |