CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - CT-e

 

LEGISLAÇÃO PERTINENTE

 

 

 

FEDERAL

 

Ajuste SINIEF Nº 09/2007 - Institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

Convênio ICMS Nº 110/2008 - Dispõe sobre o Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA).

Ato COTEPE ICMS Nº 08/2008 - Dispõe sobre as especificações técnicas do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta a Cadastro, via WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF 09/07.

Ato COTEPE ICMS Nº 35/2008 - Dispõe sobre as especificações técnicas para a fabricação do formulário de segurança para impressão de documento auxiliar de documento fiscal eletrônico (FS-DA), conforme disposto no Convênio ICMS 110/08.

Protocolo ICMS nº 149/2009 - Protocolo relativo à disponibilização dos serviços do sistema "Sefaz Virtual", destinado ao processamento da autorização de uso de Conhecimentos de Transporte Eletrônicos - CT-e.

 

 

 

MATO GROSSO

 

Decreto Nº 1.970/2009 - Introduz os artigos 198-C e 198-D no RICMS/MT, referente a obrigatoriedade de Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e para empresas que efetuarem serviço de transporte de cargas e dá outras providências.

Decreto Nº 2.046/2009 - Alterou o prazo do início da obrigatoriedade do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e para 01.10.2009 referente aos contribuintes obrigados.

Portaria Nº 164/2008 - Disciplina a hipótese prevista no artigo 6º do Decreto nº 1.324, de 7 de maio de 2008, que autoriza a prorrogação do prazo de obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e em função de situações extraordinárias, fixa novos critérios de prorrogação ou suspensão do referido prazo, inclusive de ofício, e dá outras providências.

Portaria SEFAZ nº 112/2009 - Estende a aplicação das disposições da Portaria SEFAZ n° 164/2008, em relação à fixação do termo de início da obrigatoriedade de uso do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.

 

 

 

MATO GROSSO DO SUL

 

Decreto nº 12.678/2008 - Regulamentação do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e no âmbito estadual.

Resolução Sefaz 2.296/2010 - (Doe de 17.11.2010): Dispõe sobre o credenciamento de contribuintes que optarem pela utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e dá outras providências.

 

 


PARANÁ

 

Artigos 33 a 56 do Anexo IX - RICMS/PR

Norma de Procedimento Fiscal 37/2010 - Dispõe sobre o processo de credenciamento para emissão de Conhecimento de Transporte eletrônico – CT-e.

 Norma de Procedimento Fiscal n° 068 / 2012 - Dispõe sobre a utilização do CT-e - Conhecimento de Transporte Eletrônico por contribuintes paranaenses.

 

 

 

RIO GRANDE DO SUL

 

Artigos , 108-A e 108-B do Livro II do RICMS/RS - Regulamentação do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e no âmbito estadual.

Capítulo XI do Título I da IN DRP nº 45/1998 - Regulamentação do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e no âmbito estadual.

 

 

 

RONDÔNIA

 

Artigos 227-A a 227-AA do RICMS/RO - Regulamentação do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e no âmbito estadual.

Anexo XXI - Lista de Contribuintes de ICMS do Modal Rodoviário.

 

 

 

SANTA CATARINA

 

Artigos 34 a 55 do Anexo 11 do RICMS/SC - Regulamentação do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e no âmbito estadual.

Portaria SEF 003/2012 - Dispõe sobre o credenciamento do emissor de CT-e.

 

 

 

SÃO PAULO

 

Artigo 124, inciso XXV, do RICMS/SP - Utilização do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE.

Artigo 212-O do RICMS/SP - Regulamentação do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e no âmbito estadual.

Portaria CAT nº 55/2009 - Dispõe sobre a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE e dá outras providências

 

 

 

TOCANTINS

 

RICMS/TO - Artigo 384-P  - Regulamentação do CT-e

RICMS/TO - Artigo 186-A