Contribuição social sobre Lucro Liquido
            Evolução das alíquotas a partir do Ano-Calendário de 1992
 

 

http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dirf_federal_arraymini.jpgEmpresas em geral

http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dirf_federal_arraymini.jpgAtividades relacionadas ao setor de financeiro

Empresas em geral

Ano-Calendário Alíquota Alíquota Ajustada em Função da Dedução da Contribuição na Própria Base de Cálculo Base Legal
1992 a 1995 10% 9,090909% Lei n° 7.856/89, artigo 2° e ADN CST n° 05/91
1996 8% 7,407407% Lei n° 9.249/95, artigo 19 e ADN CST n° 05/91
1997 a abril/99 8% Não há, pois, a contribuição deixou de ser dedutível de sua base de cálculo. Lei n° 9.249/95, artigo 19 e Lei n° 9.316/96, artigo 1°
Maio/99 a janeiro/2000 12% Não há, pois, a contribuição deixou de ser dedutível de sua base de cálculo. Medida Provisória n° 1.858-10/99, artigo 6°
Fevereiro/2000 em diante 9% Não há, pois, a contribuição deixou de ser dedutível de sua base de cálculo. Medida Provisória n° 1.858-10/99, artigo 6° e Lei n° 7.689/88, artigo 3°

Para as empresas tributadas pelo lucro presumido e arbitrado, a base de cálculo da CSLL corresponde:

1) Até dezembro de 1995: 10% da receita bruta do período de apuração (Lei n° 7.689/88, artigo 2°, § 2°);

2) A partir de janeiro de 1996: 12% da receita bruta, adicionado dos demais rendimentos e ganhos de capital (Lei n° 9.249/95, artigo 20, inciso III);

3) A partir de setembro de 2003: continua 12% da receita bruta de vendas, e 32% da receita de serviços (Lei n° 10.684/2003, artigo 22), para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades de:

- Prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

- Intermediação de negócios;

- Administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza;

- Prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, aquisição de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring).

4) A partir de 01.01.2014 para os contribuintes optantes ao Regime Tributário de Transição (RTT) ou a partir de 01.01.2015 para os contribuintes não optantes ao RTT: 32% da receita bruta, prestação de serviços de construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público (Lei nº 9.249/95, artigo 15, inciso III, alínea “e”);

5) A partir de 25.04.2019: 38,4% da receita bruta, na operação de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito realizadas por Empresa Simples de Crédito (ESC), instituída pela Lei Complementar n° 167/2019 (Lei n° 9.249/95, artigo 20, inciso II)

Atividades relacionadas ao setor de financeiro

Pessoas jurídicas de seguros privados, de capitalização, das agências de fomento e instituições financeiras (Ato Declaratório Normativo CST n° 23/93; Parecer Normativo COSIT n° 01/93; Lei Complementar n° 105/2001, artigo 1°):

Ano-Calendário Alíquota Nominal Alíquota Ajustada em Função da Dedução da Contribuição na Própria Base de Cálculo Fundamentação Legal
1992 15% até março 13,043478% Lei n° 8.114/90, artigo 11
23% a partir de abril 18,699186% Lei Complementar n° 70/91, artigo 11 e ADN CST n° 05/91
1993 23% 18,699186% Lei Complementar n° 70/91, artigo 11 e ADN CST n° 05/91
1994 23% até maio 18,699186% Lei Complementar n° 70/91, artigo 11
30% a partir de junho 23,076923% Emenda Constitucional n° 01/94 e ADN CST n° 05/91
1995 e 1996 30% 23,076923% Emendas Constitucionais n° 01/94 e 10/96, ADN CST n° 05/91
1997 e 1998 18% Não há, pois, a contribuição deixou de ser dedutível de sua base de cálculo. Lei n° 9.316/96, artigos 1° e
Janeiro a abril/99 8% Não há, pois, a contribuição deixou de ser dedutível de sua base de cálculo. Medida Provisória n° 1.807-10/99, artigo 7°
Maio/99 a janeiro/2000 12% Não há, pois, a contribuição deixou de ser dedutível de sua base de cálculo. Medida Provisória n° 1.858-10/99, artigo 6°
Fevereiro/2000
dezembro/2002
9% Não há, pois, a contribuição deixou de ser dedutível de sua base de cálculo. Medida Provisória n° 1.858-10/99, artigo 6°
Janeiro/2003 a abril/2008 15% Não há, pois, a contribuição deixou de ser dedutível de sua base de cálculo. Lei n° 7.689/88, artigo 3°
Maio/2008 em diante 15% Não há, pois, a contribuição deixou de ser dedutível de sua base de cálculo. Instrução Normativa RFB n° 810/2008, artigo 1°
Setembro/2015 a dezembro/2018 17% (Cooperativas de crédito) Não há, pois, a contribuição deixou de ser dedutível de sua base de cálculo. Lei n° 7.689/88, artigo 3°, inciso II alterada pela Lei n° 13.169/2015
20% (demais atividades) Lei n° 7.689/88, artigo 3°, inciso I alterada pela Lei n° 13.169/2015
Janeiro/2019 a junho/2021 20% (Bancos de qualquer espécie e agências de fomento a partir de 01.03.2021, conforme prevê o artigo 32 da Emenda Constitucional n° 103/2019) Não há, pois, a contribuição deixou de ser dedutível de sua base de cálculo. Lei n° 7.689/88, artigo 3°, incisos I, II e III alterada pela Lei n° 13.169/2015
15% (demais atividades)
Julho/2021 a dezembro/2021 25% (Bancos de qualquer espécie e agências de fomento) Não há, pois, a contribuição deixou de ser dedutível de sua base de cálculo. Lei n° 7.689/88, artigo 3°, incisos I a III alterada pela Lei n° 14.183/2021
20% (demais atividades)
A partir de janeiro/2022 20% (Bancos de qualquer espécie e agências de fomento) Não há, pois, a contribuição deixou de ser dedutível de sua base de cálculo. Lei n° 7.689/88, artigo 3°, incisos I a III alterada pela Lei n° 14.183/2021
15% (demais atividades)