PIS / PASEP / COFINS

 

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ATOS

ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 008 / 2018
Dispõe sobre a não incidência do imposto de importação nem das contribuições ao PIS/COFINS - Importação quando aplicada a pena de perdimento à mercadoria estrangeira, sendo irrelevante a ocorrência do fato gerador de tais exceções, ante a proibição expressa vedando a incidência desses tributos.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 082 / 2018
Aprova o Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da COFINS e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (EFD-Contribuições), versão 1.28.

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 007 / 2018
Dispõe sobre a aplicação do disposto no inciso II do art. 2° do Decreto n° 6.426/2008, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da COFINS-Importação.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 024 / 2017
Prorroga por mais 60 dias o prazo de vigência da Medida Provisória n° 770/2017.

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 004 / 2016
Dispõe sobre o regime de apuração do PIS e COFINS aplicável às receitas decorrentes da venda de produtos submetidos à incidência concentrada ou monofásica.

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 008 / 2015
Dispõe sobre a incidência do PIS e COFINS sobre receitas financeiras decorrentes de variações monetárias, em função da taxa de câmbio, de operações de exportação de bens e serviços para o exterior.

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 004 / 2015
Dispõe sobre a impossibilidade de apuração de créditos para o PIS e COFINS à taxa de 1/48 avos sobre o valor de aquisição de veículos, nos termos do § 14 do art. 3° da Lei n° 10.833/2003.

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 013 / 2014
Dispõe sobre a vedação à apuração de crédito do PIS e COFINS relativamente à importação de bens usados incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica.

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 010 / 2014
Dispõe sobre o alcance do conceito de "obras de construção civil" para efeito de aplicação do regime de apuração cumulativa do PIS e COFINS, nos termos do inciso XX do art. 10 e do inciso V do art. 15 da Lei n° 10.833/2003.

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 006 / 2014
Dispõe sobre as pessoas jurídicas elegíveis às disposições do art. 39 da Lei n° 12.865/2013.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB N° 004 / 2012
Dispõe sobre o prazo de entrega da EFD-Contribuições, referente ao período de apuração de janeiro de 2012.

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 036 / 2011
Dispõe sobre a apuração de créditos do PIS e COFINS no pagamento de taxas de administração para pessoas jurídicas administradoras de cartões de crédito ou débito.

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 035 / 2011
Dispõe sobre a impossibilidade do desconto de créditos do PIS e COFINS calculados em relação a encargos de exaustão.

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 015 / 2007
Dispõe sobre o desconto de créditos do PIS e COFINS calculados em relação às aquisições de bens e serviços de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional.

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF N° 003 / 2007
Dispõe sobre o tratamento dos créditos do PIS e COFINS, para fins de apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF N° 004 / 2007
Dispõe sobre os créditos do PIS e COFINS relativos a insumos na prestação de serviços de limpeza e conservação.

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF N° 015 / 2005
Dispõe sobre o crédito presumido de que trata a Lei n° 10.925/2004, arts. 8° e 15, e sobre o crédito relativo à aquisição de embalagens, de que trata a Lei n° 10.833/2003, art. 51, §§ 3° e 4°.

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF N° 008 / 2005
Dispõe sobre a vigência do art. 13 da Lei n° 10.925/2004.

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF N° 001 / 2005
Dispõe sobre a sujeição das receitas de vendas de álcool para fins carburantes, efetuadas pelas pessoas jurídicas produtoras, ao regime de incidência cumulativa do PIS e COFINS.

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF N° 026 / 2004
Dispõe sobre o PIS e COFINS em relação às receitas relativas aos produtos utilizados por hospitais, prontos socorros, clínicas médicas, odontológicas, de fisioterapia e de fonoaudiologia.

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF N° 021 / 2004
Dispõe sobre isenção, aplicação de penalidades e suspensão do pagamento do PIS-Importação e COFINS-Importação.

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF N° 019 / 2004
Dispõe sobre a exclusão da receita bruta, na determinação das bases de cálculo do PIS e COFINS, do valor do ICMS-substituição tributária recolhido antecipadamente, nos termos do Protocolo ICMS n° 46/2000, nas operações com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, importados do exterior ou adquiridos de Estado não signatário do aludido Protocolo.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRF N° 017 / 2004
Dispõe sobre o cálculo do PIS-Importação e COFINS-Importação.

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF N° 003 / 2004
Dispõe sobre a incidência do PIS e COFINS sobre receitas auferidas na venda de bebidas e embalagens, nos períodos e operações que especifica.

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF N° 007 / 2003
Dispõe sobre o PIS e COFINS incidentes sobre receitas de industrialização e comercialização de veículos classificados nos códigos 87.01 a 87.06 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF N° 002 / 2003
Dispõe sobre a contribuição não-cumulativa do PIS.

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO STF N° 022 / 2002
Dispõe sobre a exportação de produtos nacionais sem saída do território nacional, para fins de isenção do PIS e COFINS.

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF N° 021 / 2002
Dispõe sobre o aproveitamento do crédito presumido para o PIS.

DECRETOS

DECRETO N° 9.112 / 2017
Dispõe da participação nos Conselhos de Supervisão previstos no art. 6° da LC n° 159/2017 e da alteração do Decreto n° 6.573/2008, que reduz as alíquotas do PIS e COFINS sobre a importação e a comercialização de álcool, inclusive para fins carburantes.

DECRETO N° 8.533 / 2015
Regulamenta o disposto no art. 9°-A da Lei n° 10.925/2004 (crédito presumido de PIS/COFINS sobre a aquisição de leite in natura), e institui o Programa Mais Leite Saudável.

DECRETO N° 8.442 / 2015
Regulamenta os art. 14 a art. 36 da Lei n° 13.097/2015, que tratam da incidência do IPI, PIS e COFINS, no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tipi.

DECRETO N° 8.212 / 2014
Regulamenta o crédito presumido do PIS e COFINS de que tratam os art. 1° e art. 2° da Lei n° 12.859/2013, e a utilização pelas pessoas jurídicas importadoras ou produtoras de álcool dos créditos de que tratam o art. 3° da Lei n° 10.637/2002, o art. 3° da Lei n° 10.833/2003, e o art. 15 da Lei n° 10.865/2004.

DECRETO N° 8.122 / 2013
Regulamenta o Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa (Retid), instituído pela Lei n° 12.598/2012.

DECRETO N° 7.921 / 2013
Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações (REPNBL-Redes), de que trata a Lei n° 12.715/2012.

DECRETO N° 7.750 / 2012
Regulamenta o Programa Um Computador por Aluno (PROUCA) e o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional (REICOMP).

DECRETO N° 7.729 / 2012
Regulamenta as disposições da Lei n° 12.599/2012, relativas ao Programa Cinema Perto de Você, estabelece normas para credenciamento, aprovação e habilitação de projetos para o Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, e dá outras providências.

DECRETO N° 6.842 / 2009
Regulamenta a concessão de alíquota zero, até 30.04.2012 ou até que a produção nacional atenda a oitenta por cento do consumo interno, do PIS e COFINS, PIS-Importação e COFINS-Importação incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de papel.

DECRETO N° 6.573 / 2008
Fixa coeficiente para redução das alíquotas especificas do PIS e COFINS incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool e estabelece os valores dos créditos dessas contribuições que podem ser descontados na aquisição de álcool anidro para adição à gasolina.

DECRETO N° 6.426 / 2008
Reduz a zero as alíquotas do PIS e COFINS, PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação dos produtos que menciona.

DECRETO N° 6.662 / 2008
Regulamenta o art. 5° da Lei n° 11.727/2008, que permite a restituição ou a compensação de valores retidos na fonte a título do PIS e COFINS.

DECRETO N° 6.644 / 2008
Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do PIS e COFINS, incidentes sobre a receita bruta da venda de veículos e embarcações destinados ao transporte escolar para a educação básica nas redes estadual, municipal e distrital, quando adquiridos pela União, Estados, Municípios e pelo Distrito Federal.

DECRETO N° 6.582 / 2008
Estabelece as relações de máquinas, equipamentos e bens de que tratam os §§ 7° e 8° do art. 14 da Lei n° 11.033/2004, aos quais é aplicável o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto), e dá outras providências.

DECRETO N° 6.234 / 2007
Estabelece critérios para a fruição dos incentivos decorrentes do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital (PATVD), que reduz a zero as alíquotas para o PIS, COFINS e IPI, instituído pelos arts. 12 a 22 da Lei n° 11.484/2007.

DECRETO N° 6.233 / 2007
Estabelece critérios para efeito de habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS), que concede isenção do imposto de renda e reduz a zero as alíquotas para o PIS, COFINS e IPI, instituído pelos arts. 1° a 11 da Lei n° 11.484/2007.

DECRETO N° 6.144 / 2007
Regulamenta a forma de habilitação e cohabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI), instituído pelos arts. 1° a 5° da Lei n° 11.488/2007.

DECRETO N° 6.127 / 2007
Dispõe sobre a suspensão da exigência do PIS e COFINS incidentes sobre a receita auferida na comercialização de material de embalagem a empresa sediada no exterior para entrega em território nacional.

DECRETO N° 5.881 / 2006
Regulamenta o art. 55 da Lei n° 11.196/2005, que instituiu o regime de suspensão do PIS e COFINS na aquisição de máquinas e equipamentos para a produção de papéis destinados à impressão de jornais e periódicos.

DECRETO N° 5.713 / 2006
Dispõe sobre os bens e serviços amparados pelo Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (REPES), na forma dos arts. 4°, § 4°, e 5°, § 3°, da Lei n° 11.196/2005.

DECRETO N° 5.712 / 2006
Regulamenta o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (REPES), instituído pelos arts. 1° a 11 da Lei n° 11.196/2005.

DECRETO N° 5.649 / 2005
Regulamenta o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP), que suspende a exigência do PIS e COFINS, instituído pelos arts. 12 a 16 da Lei n° 11.196/2005.

DECRETO N° 5.630 / 2005
Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do PIS e COFINS incidentes na importação e na comercialização no mercado interno de adubos, fertilizantes, defensivos agropecuários e outros produtos, de que trata o art. 1° da Lei n° 10.925/2004.

DECRETO N° 5.629 / 2005
Dispõe sobre os bens amparados pelo Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP), na forma do art. 16 da Lei n° 11.196/2005, objeto de suspensão do PIS e COFINS.

DECRETO N° 5.602 / 2005
Regulamenta o Programa de Inclusão Digital instituído pela Lei n° 11.196/2005.

DECRETO N° 5.310 / 2004
Dispõe sobre a incidência do PIS e COFINS sobre as operações de venda efetuada na Zona Franca de Manaus.

DECRETO N° 5.297 / 2004
Dispõe sobre os coeficientes de redução das alíquotas do PIS e COFINS incidentes na produção e na comercialização de biodiesel, sobre os termos e as condições para a utilização das alíquotas diferenciadas.

DECRETO N° 5.222 / 2004
Dispõe sobre as máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos de que tratam os arts. 1° e 2° da Medida Provisória n° 219/2004.

DECRETO N° 5.171 / 2004
Regulamenta os §§ 10 e 12 do art. 8° e o inciso IV do art. 28 da Lei n° 10.865/2004, que dispõe sobre o PIS-Importação e a COFINS-Importação.

DECRETO N° 5.162 / 2004
Fixa coeficiente para redução das alíquotas específicas do PIS e COFINS de que tratam os arts. 51 e 52 da Lei n° 10.833/2003, nos casos em que especifica.

DECRETO N° 5.062 / 2004 - Edição Extra
Fixa coeficiente para redução das alíquotas específicas do PIS e COFINS de que tratam os arts. 51 e 52 da Lei no 10.833/2003.

DECRETO N° 5.059 / 2004 - Edição Extra
Reduz as alíquotas do PIS e COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP) e querosene de aviação.

DECRETO N° 4.965 / 2004 - Edição Extra
Fixa coeficiente para redução das alíquotas específicas do PIS e COFINS de que tratam os arts. 51 e 52 da Lei n° 10.833/2003.

DECRETO N° 4.524 / 2002
Regulamenta o PIS e a COFINS devidas pelas pessoas jurídicas em geral.

INSTRUÇÕES NORMATIVAS

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.911 / 2019
Regulamenta a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.861 / 2018
Estabelece requisitos e condições para a realização de operações de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.454 / 2014
Dispõe sobre a aplicação do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa (Retid).

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.446 / 2014
Dispõe sobre a aplicação do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine).

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.355 / 2013
Estabelece os procedimentos para habilitação e coabilitação ao Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações (REPNBL-Redes).

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.432 / 2013
Dispõe sobre o registro especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas, e sobre o selo de controle a que estão sujeitos esses produtos, e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.370 / 2013
Disciplina a aplicação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto).

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.223 / 2011
Dispõe sobre a incidência do PIS e COFINS na cadeia produtiva do café, na forma dos arts. 4° a 7° da Medida Provisória n° 545/2011.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.074 / 2010
Dispõe sobre o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (REPENEC).

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.060 / 2010
Disciplina o procedimento especial de ressarcimento de créditos do PIS, COFINS e IPI, nas situações que especifica.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.086 / 2010
Dispõe sobre o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores e os importadores de biodiesel, e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 845 / 2008
Disciplina as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, no mercado interno, por beneficiário do regime aduaneiro especial de drawback com suspensão do pagamento dos tributos incidentes.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 630 / 2006
Dispõe sobre o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes).

LEIS

LEI N° 13.241 / 2015 - Edição Extra
Dispõe sobre a incidência do IPI sobre as bebidas que especifica e altera a Lei nº 11.196/2005, relativamente ao Programa de Inclusão Digital. Conversão da Medida Provisória nº 690/20105.

LEI N° 12.859 / 2013
Institui crédito presumido do PIS e COFINS na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera as Leis nºs 9.718/98, 10.865/2004, 11.196/2005, e 9.532/97, e a Medida Provisória nº 2.199-14/2001, para dispor sobre a incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional que especifica; revoga o § 2º do art. 57 da Lei nº 11.196/2005; e dá outras providências.

LEI N° 12.839 / 2013
Reduz a zero as alíquotas do PIS e COFINS, PIS-Importação e COFINS- Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica; altera as Leis nºs 10.925/2004, 10.147/2000, 10.865/2004, 12.058/2009, 12.350/2010, 12.599/2012, 10.485/2002, 10.438/2002, 10.848/2004, 12.783/2013, 9.074/95, e 9.427/96; revoga dispositivo da Lei nº 12.767/2012; e dá outras providências.

LEI Nº 12.649 / 2012
Reduz a zero as alíquotas do PIS e COFINS, do PIS-Importação e COFINS-Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona; altera as Leis nºs 10.865/2004, 10.522/2002, 8.989/95, 5.991/73, 10.451/2002, e 11.051/2004; e revoga dispositivos das Leis nºs 10.637/2002, e 10.833/2003.

LEI N° 12.249 / 2010
Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis n°s 8.248/91, 8.387/91, 11.196/2005, 10.865/2004, 11.484/2007, 11.488/2007, 9.718/98, 9.430/96, 11.948/2009, 11.977/2009, 11.326/2006, 11.941/2009, 5.615/70, 9.126/95, 11.110/2005, 7.940/89, 9.469/97, 12.029/2009, 12.189/2010, 11.442/2007, 11.775/2008, os Decretos-Leis n°s 9.295/46, 1.040/69, e a Medida Provisória n° 2.158-35/2001; revoga as Leis n°s 7.944/89, 10.829/2003, o Decreto-Lei n° 423/69; revoga dispositivos das Leis n°s 8.003/90, 8.981/95, 5.025/66, 6.704/79, 9.503/97; e dá outras providências.

LEI Nº 12.096 / 2009
Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; altera as Leis n°10.925/2004, 11.948/2009, e 9.818/99; revoga dispositivos da Medida Provisória no 462/2009, e do Decreto nº 70.235/72; e dá outras providências.

LEI Nº 11.787 / 2008
Reduz a zero as alíquotas do PIS e COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de farinha de trigo, trigo e pão comum e isenta do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM as cargas de trigo e de farinha de trigo, até 31.12.2008, alterando as Leis nºs 10.925/2004, 10.893/2004, 10.560/2002, 10.637/2002, e 10.833/2003.

LEI Nº 11.727 / 2008
Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada do PIS e COFINS na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nºs 10.865, 11.488, 9.718, 11.196, 10.637, 10.833, 7.689, 7.070, 9.250, 9.430, 9.249, 11.051, 9.393, 8.213, 7.856 e a MP nº 2.158-35 e dá outras providências.

LEI Nº 11.726 / 2008
Dispõe sobre a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto, instituído pela Lei nº 11.033/2004, e altera as Leis nºs 11.033/2004, e 9.433/97.

LEI Nº 11.116 / 2005
Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência do PIS e COFINS.

LEI Nº 11.051 / 2004
Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da CSLL e do PIS e COFINS não cumulativas e dá outras providências.

LEI Nº 10.833 / 2003
Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

LEI N° 10.865 / 2004 - Edição Extra
Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.

LEI Nº 10.925 / 2004
Reduz as alíquotas do PIS e COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências.

LEI Nº 10.996 / 2004
Altera a legislação tributária federal e as Leis nºs 10.637/2002, e 10.833/2003.

LEI Nº 10.676 / 2003
Dispõe sobre a contribuição para o PIS e COFINS devidas pelas sociedades cooperativas em geral.

LEI Nº 10.637 / 2002
Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança do PIS e COFINS, sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.

MEDIDAS PROVISÓRIAS

MEDIDA PROVISÓRIA N° 796 / 2017
Prorroga o prazo para o RECINE previsto pelo artigo 14 da Lei n° 12.599/2012 até 31.12.2017.

MEDIDA PROVISÓRIA N° 770 / 2017 - Edição Extra
Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE.

MEDIDA PROVISÓRIA N° 549 / 2011
Reduz a zero as alíquotas do PIS e COFINS, PIS-Importação e COFINS-Importação, incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona.

MEDIDA PROVISÓRIA N° 438 / 2008
Dispõe sobre medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas brasileiras.

MEDIDA PROVISÓRIA N° 433 / 2008
Reduz a zero as alíquotas do PIS e COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de farinha de trigo, trigo e pão comum e isenta do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) as cargas de trigo e de farinha de trigo, até 31.12.2008.

MEDIDA PROVISÓRIA N° 411 / 2007
Dispõe sobre a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (REPORTO), instituído pela Lei n° 11.033/2004.

MEDIDA PROVISÓRIA N° 392 / 2007
Revoga a Medida Provisória n° 382/2007, dispõe sobre o desconto de créditos do PIS e COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei n° 10.485/2002, e dos produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto n° 6.006/2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira.

MEDIDA PROVISÓRIA N° 164 / 2004 - Edição Extra
Dispõe sobre a PIS e COFINS sobre a importação de bens e serviços, e dá outras providências.

NORMAS

NORMA DE EXECUÇÃO COANA Nº 002 / 2005
Adota nova planilha eletrônica para auxílio no cálculo do PIS e COFINS incidentes sobre a importação de bens.

NORMA DE EXECUÇÃO COANA Nº 006 / 2004
Adota nova planilha eletrônica para auxílio no cálculo do PIS e COFINS incidentes sobre a importação de bens.

PARECER

PARECER NORMATIVO COSIT N° 005 / 2018
Apresenta repercussões do conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS que deverão ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica.

PORTARIAS

PORTARIA MF N° 429 / 2014
Divulga os valores do IPI, do PIS e da COFINS, no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tipi.

PORTARIA MF N° 348 / 2014
Institui procedimento especial para o ressarcimento de créditos do PIS e COFINS, de que trata o art. 31 da Lei n° 12.865/2013.

PORTARIA MF N° 238 / 2014
Revoga a Portaria MF n° 221/2014, que altera o Anexo III do Decreto n° 6.707/2008.

PORTARIA MF N° 181 / 2014
Dispõe sobre a substituição das Tabelas II, IX, X, XI e XII do Anexo III ao Decreto n° 6.707/2008.

PORTARIA MF N° 206 / 2012
Prorroga as datas de vencimento do PIS e COFINS em relação aos fatos geradores ocorridos em abril e maio de 2012, nos casos que especifica.

PORTARIA MF N° 137 / 2012
Prorroga as datas de vencimento do PIS e COFINS em relação aos fatos geradores ocorridos em março e abril de 2012, nos casos que especifica.

PORTARIA MI N° 089 / 2012
Estabelece o procedimento de aprovação dos projetos de infraestrutura no setor de irrigação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI e dá outras providências.

PORTARIA MF N° 007 / 2011
Institui procedimento especial de ressarcimento de créditos do PIS e COFINS acumulados em regime não-cumulativo em decorrência do benefício previsto no § 8° do art. 14 da Lei n° 11.033/2004.

PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N° 004 / 2011
Dispõe sobre o enquadramento das pessoas jurídicas nas etapas para prestar as informações necessárias à consolidação na forma da Portaria Conjunta PGFN/RFB N° 2/2011, nos casos em que especifica, e dá outras providências.

PORTARIA MF N° 348 / 2010
Institui procedimento especial de ressarcimento de créditos do PIS, COFINS e IPI nas situações que especifica.

PORTARIA SUFRAMA N° 275 / 2009
Dispõe sobre a revogação da Portaria n° 162/2005, que dispõe sobre dados complementares exigidos para ingresso de mercadorias nacionais na área da Zona Franca de Manaus

PORTARIA MT N° 089 / 2008
Estabelece o procedimento de aprovação dos projetos de infra-estrutura no setor de transportes ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MT N° 033 / 2005
Estabelece os termos e as condições para a permanência no regime de incidência cumulativa do PIS e COFINS das receitas decorrentes da exploração de parques temáticos e da prestação de serviços de hotelaria e de organização de feiras e eventos.