PORTARIA SRTE/ES N° 027, DE 02 DE MARÇO DE 2016
(DOU de 07.03.2016)
O Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria n° 153, de 12 de fevereiro de 2009, publicada no D.O.U., em 13 de fevereiro de 2009, e tendo em vista a instituição ministerial do Sistema HomologNet e a normatização da Secretaria de Relações do Trabalho,
resolve:
Art. 1° Estabelecer, para fins de assistência à homologação da rescisão de contratos de trabalho, prevista no § 1° do art. 477 da CLT, a obrigatoriedade da utilização do Sistema HomologNet, de que trata a Portaria n° 1.620 e a Instrução Normativa n° 015, ambas de 14 de julho de 2010, na área de abrangência da Gerência Regional do Trabalho em Colatina/ES.
ALESSANDRO LUCIANI BONZANO COMPER